Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 1.182/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182/2023
LEI N. 1.182/2023
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1168/2023 de 06 de julho de 2023, e Anexos, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024”.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do Art. 21, da Lei nº 1.168/2023, de 05 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 A proposta orçamentária poderá conter Reserva de Contingência vinculada aos respectivos orçamentos fiscal e da seguridade social em percentual destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
Art. 2º - Fica alterado ainda, o Art. 38, da Lei nº 1.168/2023, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 A proposta orçamentária de 2024 adicionará na Reserva de Contingência o percentual mínimo de 3% (três inteiros por cento), sendo este percentual correspondente a 2% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida ajustada do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, destinado às emendas parlamentares individuais sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde e o percentual de 1% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida para atendimento das emendas de bancada de parlamentares.”
Art. 3º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e os Demonstrativos I e III da Lei nº 1168/2023 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024”.
Art. 4º - A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 16 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal