Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025
LEI COMPLEMENTAR N. 077/2025
Altera inciso V, do Artigo 12, da Lei Complementar nº 076/2025 que “Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Rodeiro, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.”
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A redação do inciso V, do Artigo 12º, da Lei Complementar nº 076, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12º ...
...
V – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e altura mínima de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para o sexo feminino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo masculino;
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal José De Filippo, MG, 26 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal