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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2025

LEI COMPLEMENTAR N. 077/2025

Altera inciso V, do Artigo 12, da Lei Complementar nº 076/2025 que “Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Rodeiro, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.”

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A redação do inciso V, do Artigo 12º, da Lei Complementar nº 076, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12º ...

...

V – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e altura mínima de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para o sexo feminino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo masculino;

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal José De Filippo, MG, 26 de novembro de 2025.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4159, em 27 de novembro de 2025. Código identificador 997DF366: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.