Departamento de Licitação · 17 de julho de 2026
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, COM DISPONIBILIDADE DE OPERADOR, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DOS MESMOS, VISANDO MELHORIAS NAS ESTRADAS, VIAS URBANAS E VIAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG.
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao Edital apresentada pela empresa RLS Locações e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.820.689/0001-99, em face das exigências constantes do Anexo II – Exigências de Habilitação, nos itens 4.1, 4.2 e 4.3, que exigem para locação de máquinas pesadas registro da empresa e do responsável técnico no CREA; certificado de registro no Instituto Estadual de Florestas – IEF; licença de porte de equipamento.
A impugnante sustenta, em síntese, que tais exigências seriam ilegais e restritivas da competitividade, por não estarem previstas no art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Requereu a retificação do edital para retirar do edital tais exigências.
FUNDAMENTOS
Em que pese os argumentos apresentados pela empresa os mesmos não devem prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública possui discricionariedade para definir os requisitos e condições necessárias à adequada execução do objeto licitado, observados os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa.
A impugnante sustenta que a atividade objeto da contratação consistiria em mera locação de equipamentos e, por isso, não haveria necessidade de registro no CREA.
O objeto licitado não se restringe à simples disponibilização de máquinas. O edital prevê a locação de caminhões e máquinas com operador, abastecimento e manutenção, destinados à execução de serviços de terraplenagem, escavação, compactação e demais atividades relacionadas à infraestrutura viária.
Trata-se, portanto, de contratação que envolve a operação de equipamentos pesados em serviços diretamente relacionados à engenharia e à execução de obras e serviços correlatos, circunstância que justifica a exigência de comprovação de registro perante o conselho profissional competente, nos termos do art. 67, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
A exigência não se mostra desarrazoada nem desproporcional, uma vez que busca assegurar que a empresa possua regularidade perante o órgão fiscalizador das atividades técnicas relacionadas ao objeto contratado.
Também não procede a alegação de ilegalidade da exigência de registro junto ao IEF.
Os serviços licitados poderão ser executados em áreas rurais do Município e eventualmente demandar atividades sujeitas ao controle e à fiscalização ambiental do Estado de Minas Gerais.
A Administração possui o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, sendo legítima a adoção de cautelas destinadas a assegurar que os serviços sejam executados em conformidade com a legislação ambiental.
A exigência constante do edital não representa restrição indevida à competitividade, mas medida preventiva voltada à verificação da regularidade do exercício da atividade perante o órgão ambiental competente, especialmente em razão das peculiaridades do objeto.
A exigência de Licença de Porte de Equipamento igualmente encontra justificativa na necessidade de garantir que os equipamentos disponibilizados para execução dos serviços estejam em situação regular perante os órgãos competentes.
A Administração, ao celebrar contratos administrativos, deve zelar pela segurança da execução contratual e pela observância da legislação aplicável, podendo exigir documentos que demonstrem a aptidão do particular para desempenhar adequadamente as obrigações assumidas.
Não há, no caso concreto, demonstração de que a exigência seja impossível de ser atendida ou que tenha efetivamente inviabilizado a participação de interessados. Prova disso é que o Município de Rodeiro exige tais documentos na habilitação técnica a muitos anos e ao longo deste período vários licitantes conseguiram atender as exigências do edital.
Importante destacar que a Lei nº 14.133/2021 não impede a Administração de estabelecer requisitos técnicos compatíveis com as peculiaridades do objeto, desde que haja pertinência entre a exigência e a contratação pretendida.
No presente caso, as exigências questionadas guardam relação com a regularidade técnica e operacional da futura contratada, sendo proporcionais à complexidade dos serviços a serem executados.
Ademais, não foi demonstrado pela impugnante qualquer prejuízo concreto à ampla concorrência ou qualquer elemento apto a evidenciar direcionamento do certame.
Ao contrário, a manutenção das exigências mostra-se necessária para resguardar o interesse público e evitar a contratação de empresa sem as condições adequadas para a execução dos serviços.
Assim, realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Rodeiro, para o Pregão em tela, a necessidade de alteração do edital, estabelecendo-se os requisitos que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação de acordo com as necessidades e interesse público.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
INDEFERIR a impugnação apresentada por RLS Locações e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.820.689/0001-99, mantendo as exigências do edital em sua integralidade.
PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.
Rodeiro, 16 de julho de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Pregoeira
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio