Departamento de Licitação · 19 de agosto de 2026
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2026 PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2026 PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2026
PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – DOE, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao edital do processo em epígrafe, apresentada pela empresa W&M PUBLICIDADE LTDA. EPP, CNPJ 01.527.405/0001-45 solicitando a retificação do edital para adotar o critério de julgamento pelo menor preço por grupo de itens e exigir balanço patrimonial na qualificação econômico-financeira.
A Impugnante sustenta que os serviços objeto da contratação deveriam ser reunidos em lote único, com julgamento pelo menor preço global, sob o argumento de que haveria integração entre os serviços de publicação e que o parcelamento poderia ocasionar perda de economia de escala, aumento dos custos administrativos e risco de propostas inexequíveis.
Requer, ainda, a inclusão da exigência de apresentação de balanço patrimonial dos dois últimos exercícios sociais como requisito de qualificação econômico-financeira.
FUNDAMENTOS
Em que pese os argumentos apresentados pela empresa os mesmos não devem prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública possui discricionariedade para definir os requisitos e condições necessárias à adequada execução do objeto licitado, observados os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa.
A Lei nº 14.133/2021 não transfere ao particular interessado na contratação o poder de definir qual solução técnica deverá ser adotada pela Administração.
Ao contrário, a fase preparatória da contratação pressupõe que o Poder Público identifique sua necessidade e estabeleça as especificações necessárias e suficientes para o seu atendimento, observando-se, simultaneamente, os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso.
Neste contexto, a sistemática adotada pela Administração encontra respaldo na própria legislação aplicável ao Sistema de Registro de Preços, segundo a qual o agrupamento de itens não constitui a regra, exigindo justificativa específica quando a Administração optar pela adjudicação conjunta.
Assim dispõe o art.82, § 1º da Lei 14.133/21:
§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
Da leitura do dispositivo, verifica-se que a adoção do critério de julgamento por grupo de itens pressupõe a demonstração cumulativa de circunstâncias específicas, quais sejam: a inviabilidade da adjudicação por item e a comprovação de que o agrupamento apresenta vantagem técnica e econômica para a Administração.
A reunião de itens em lote não pode decorrer de mera conveniência, preferência do mercado fornecedor ou simples alegação de que determinadas empresas possuem capacidade para executar a integralidade do objeto.
A opção pelo agrupamento exige fundamentação, demonstrando-se, no caso concreto, que a adjudicação individualizada é inviável e que a contratação conjunta proporcionará efetiva vantagem técnica e econômica à Administração.
No presente caso, a Impugnante sustenta que a reunião dos serviços em lote único seria mais adequada sob o argumento de que os serviços de publicidade legal seriam usualmente prestados de forma integrada e que a divisão poderia ocasionar perda de economia de escala.
Todavia, tais alegações não demonstram, a inviabilidade da adjudicação por item, requisito exigido para justificar o agrupamento.
Ao contrário, os itens objeto da contratação são divisíveis e admitem disputa autônoma, sendo plenamente possível que licitantes apresentem propostas para cada serviço.
Também não foi demonstrado, que a reunião obrigatória dos itens em lote único proporcionaria vantagem técnica e econômica superior àquela que poderá ser obtida mediante a competição individualizada.
Não basta, portanto, a afirmação genérica de que determinados fornecedores atuam de forma integrada ou possuem capacidade para executar todos os serviços. A existência de empresas aptas a executar a totalidade do objeto não torna inviável a adjudicação por item e tampouco constitui, justificativa suficiente para restringir a participação de empresas que possuam capacidade para executar apenas determinadas parcelas da contratação.
Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento por item não impede que uma única licitante participe da disputa de todos os itens e seja declarada vencedora na totalidade deles.
O parcelamento do objeto não significa, portanto, que cada item será obrigatoriamente adjudicado a empresas distintas.
Portanto, a adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item não prejudica as empresas que possuem capacidade para executar todos os itens.
Assim, considerando que a adjudicação individualizada é plenamente viável e que o agrupamento dos itens exige fundamentação específica quanto à sua necessidade e vantagem para a Administração, deve ser mantido o critério de julgamento pelo menor preço por item previsto no instrumento convocatório.
Também não merece acolhimento a alegação de que o julgamento por item, por si só, aumentaria o risco de apresentação de propostas inexequíveis.
A legislação prevê mecanismos específicos para análise da exequibilidade das propostas, cabendo à Administração, sempre que identificados indícios concretos de inexequibilidade, promover as diligências necessárias para verificar a viabilidade da oferta apresentada.
Quanto ao pedido de inclusão do balanço patrimonial como requisito de habilitação econômico-financeira, também não assiste razão à Impugnante.
A definição dos documentos e requisitos de qualificação econômico-financeira deve guardar proporcionalidade com a natureza, o vulto e a complexidade do objeto licitado.
A Administração deve exigir apenas os documentos efetivamente necessários para a adequada aferição da capacidade do futuro contratado, evitando a imposição de exigências desnecessárias ou excessivas que possam restringir indevidamente a competitividade.
A possibilidade legal de exigência do balanço patrimonial não significa que tal documento deva ser obrigatoriamente exigido em toda e qualquer contratação, independentemente das características do objeto.
No presente caso, considerando as características e o vulto da contratação, a Administração estabeleceu os requisitos de habilitação entendidos como adequados e proporcionais.
Assim, realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Rodeiro, para o Pregão em tela, a necessidade de alteração do edital, estabelecendo-se os requisitos que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação de acordo com as necessidades e interesse público.
Destarte, o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, dentre eles o princípio da busca da proposta mais vantajosa, eficácia, igualdade e competividade, devendo o edital ser mantido em sua integralidade.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
INDEFERIR a impugnação apresentada por W&M Publicidade Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº 01.527.405/0001-45, mantendo as exigências do edital em sua integralidade.
PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.
Rodeiro, 18 de agosto de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Pregoeira
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio