Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2022
LEI Nº. 1.149/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.149/2022
LEI Nº 1.149/2022
Autoriza o Poder Executivo a ajustar o piso salarial dos (ACS) Agente Comunitário de Saúde e (ACE) Agente de Combate às Endemias e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ajustar o piso salarial (ACS) Agente Comunitário de Saúde e (ACE) Agente de Combate às Endemias, constantes na LC 032/2013 e 062/2022, respectivamente, a partir de 05 de maio de 2022, nos termos da EC nº. 120, de 05 de maio de 2022, para 2 salários mínimos - R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Fica autorizado a abertura de Credito Suplementar para a fonte 132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, utilizando para isto todo o excesso de arrecadação ocorrido na mesma.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/05/2022.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 28 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal