Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 11.242/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 11.242/2025
LEI Nº 1.242/2025
Dispõe sobre a Inclusão em Locais Públicos de Frequência Infantil a Instalação de Placas referentes ao Disque Denúncia de Crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a critério do Poder Executivo, no âmbito do município de Rodeiro-MG, a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
I - empresas de comércio varejista e atacado (mercado e supermercados)
II - locais públicos frequentados por familiares, crianças e adolescentes (praças públicas, praças de alimentação, centros comerciais e comércios em geral que atenda esse público); e
III - empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções (buffet).
Art. 2º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número do telefone do disque denúncia de pedofilia por meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º Os estabelecimentos especificados nesta Lei, deverão afixar placas contendo o seguinte teor: ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE! DISQUE 100 OU 181.
Parágrafo único: O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a placa indicativa de que trata o presente artigo.
Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa no valor de 5,0 UPFM;
III - interditar o estabelecimento até o cumprimento desta lei.
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e projetos de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, devendo ser alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizado exclusivo pelo Conselho Tutelar.
Art. 6º Os estabelecimentos especificados no art. 1.º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para adaptação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal