Câmara Municipal de Rodeiro · 10 de julho de 2023
LEI N° 1169/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
LEI N° 1169/2023
LEI Nº 1.169/2023
Proíbe a utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rodeiro-MG, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, após aprovação no plenário e sanção tácita do Poder Executivo, em nome do Povo, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Rodeiro.
§1º O descumprimento da disposição contida nesta lei sujeitará o infrator à multa no valor de 2 (UPFM) unidade Padrão Fiscal Municipal, atualmente equivale a R$ 265,97, sendo o valor dobrado em caso de reincidência. Fica a cargo do Poder Executivo garantir a execução e fiscalização da lei.
§2º Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam ruídos de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o território do Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodeiro – MG, 07 de julho de 2023.
LUIZ GERALDO DA SILVA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro
Biênio 2023-2024