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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2026

DECRETO Nº 537/2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 537/2026

DECRETO Nº 537/2026

Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo no 02/2026 e contém outras providências.

O Prefeito Municipal de Rodeiro/MG, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do Processo Administrativo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO o memorando da Comissão de Processo Administrativo, solicitando a prorrogação;

CONSIDERANDO o art. 5o do Decreto no 525/2026 que prevê tal possibilidade;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60(sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, bem como para realização da decisão final pela autoridade competente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 24 de agosto de 2026.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de agosto de 2026.

JOSE CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4347, em 26 de agosto de 2026. Código identificador 8F47BC51: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.