Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 1.238/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.238/2025
LEI Nº 1.238/2025
Institui, no âmbito do Município de Rodeiro MG, Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no Município de RODEIRO-MG, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.
§1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I e II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e de interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§2º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§3º - A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada às pessoas com transtorno autista, síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação, síndrome de Rett e as descritas no DSM-V (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders - em português: Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), CID-10 (Classificação Internacional de Doenças).
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, o controle social de sua implantação, o acompanhamento e avaliação;
III – A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
IV - O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº. 8.069, e 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - A responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;
VI - Formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como aos pais e responsáveis;
VII - O estímulo à pesquisa científica, à capacitação e meios de aplicação de sistemas de desenvolvimento humano e qualidade de vida das pessoas no Transtorno do Espectro Autista.
VIII - Fornecer passe livre no Transporte Público para pessoa com TEA e acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados à pessoa com deficiência.
Parágrafo Único - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;
III - o acesso às ações e serviços de saúde, visando a atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
f) atendimento preferencial nas unidades de saúde – públicas, particulares e subvencionadas pelo poder público – e em qualquer órgão público municipal, cuja demanda será considerada prioritária.
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Art. 4º - O atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I - saúde;
II - educação;
III - assistência social.
Art. 5º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário no âmbito do município de Mafra devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
§1º - Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral.
§2º - O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias;
II - multa no valor de 05 (cinco) UFM, s (Unidade Fiscal Municipal), em caso de não regularização no prazo previsto no inciso anterior;
III - aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de reincidência.
§3º - Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de atestado médico ou carteirinha emitida pelo órgão responsável.
Art. 6º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 7º - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a instituir projeto visando o atendimento das pessoas no quadro de transtorno do espectro autista, a ser realizado pelos órgãos públicos e com entidades sociais, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, em consonância com colegiado composto pelas sociedades civis organizadas e devidamente registradas neste município.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal