Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI N. 1.081/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.081/2018
Autoriza O Poder Executivo a Conceder Subvenções e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rodeiro autorizado a conceder às Entidades abaixo relacionadas, as seguintes Subvenções(S) e Contribuições (C):
(S) APAE............................... R$ 24.000,00
(S) Sociedade São Vicente de Paulo......................... R$ 12.000,00
(S) Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer..... R$ 5.000,00
(S) Associação Guidovalense de Deficientes Físicos....... R$ 5.000,00
Total Subvenções................... R$ 46.000,00
(C) Banda de Música Lira Rodeirense...................... R$ 3.000,00
(C) Agencia Circuito Turístico Serras e Cachoeiras ....... R$ 11.976,00 (C) AMPAR – Assoc. dos Mun. da Micro Região do Vale do Paraíba ... R$ 25.920,00
(C) Instituto Realizar de Educação Cultura, Artes e Esportes ...... R$ 20.000,00
Total Contribuições............................. R$ 60.896,00
Art. 2º Para recebimento das subvenções e contribuições autorizadas nesta Lei fica a entidade beneficiada na obrigação de prestar contas da importância anteriormente recebida e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal 13019/2014 e suas alterações bem como Decreto Municipal que regulamenta a referida Lei pelo município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2019.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 08 de novembro de 2018.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal