Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026
LEI Nº 1.289/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.289/2026
LEI Nº 1.289/2026
Dispõe sobre a vedação da nomeação, contratação e admissão, para cargos públicos, empregos públicos, funções de confiança e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rodeiro-MG, a nomeação, contratação, admissão ou manutenção em cargo público, emprego público, função de confiança, cargo em comissão ou contrato administrativo de pessoa condenada por crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º. A vedação prevista nesta Lei aplica-se às pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado pelos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º. A proibição terá início a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá durante o cumprimento da pena, estendendo-se por mais 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade.
Art. 4º. A vedação alcança:
I- cargos de provimento efetivo;
II- cargos em comissão;
III- funções gratificadas e funções de confiança;
IV- contratos temporários celebrados pelo Município;
V- prestadores de serviços contratados diretamente pela Administração Pública Municipal, quando houver vínculo pessoal de execução do serviço;
VI- agentes políticos, observadas as disposições constitucionais aplicáveis.
Art. 5º. Para fins de nomeação ou contratação, o candidato deverá apresentar declaração de que não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas nesta Lei, sem prejuízo da verificação pela Administração Pública.
Art. 6º. Verificada, a qualquer tempo, a existência de condenação que impeça a permanência do agente público ou contratado, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo para apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º. Os editais de concursos públicos, processos seletivos simplificados e procedimentos de contratação deverão conter cláusula expressa informando as restrições previstas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal