Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025
LEI Nº 1.217/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217/2025
LEI Nº 1.217/2025
Institui o Programa Municipal "Adote um animal e cãominhada"
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica instituído o Programa municipal "Adote um animal", com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade e quantidade de adoções animais domésticos em situação de abandono ou abrigados em ongs, na rede pública e espaços públicos de grande concentração de animais, na cidade de Capão do Leão.
Parágrafo único-para fins desta lei consideram-se animais domésticos, cães e gatos que dependam da tutela humana para sobrevivência e bem-estar.
Artigo 2º-O Programa municipal "Adote um animal" será composto de ações preventivas, educativas e de assistência aos animais referidos no artigo 1º.
Parágrafo único-A participação das pessoas físicas e ou jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de:
1 - doação de serviços (banho, tosa etc);
2 - atendimento veterinário em tratamento(s) clínico(s), cirúrgico(s), castração(es), medicação(es) e consulta(s);
3 - doação de insumo(s) e equipamento(s) necessário(s) para funcionamento de espaço(s) que abrigam os animais (ração, produtos de limpeza, medicamentos, produtos para pets).
Artigo 3º-As pessoas físicas e ou jurídicas poderão, em parceria com poder público ou com seu apoio, organizar campanhas relativas ao bem-estar animal, como feiras de adoção e campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal.
Artigo 4º-As ações e campanhas poderão ser municipais ou intermunicipais.
Artigo 5º-As ações e campanhas poderão contar com apoio de demais órgão(s) e poder(es) público(s) municipal(is), estadual(is) e federal.
Artigo 6º-As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Programa municipal Adote um Animal poderão, a qualquer tempo, fazer a publicidade do seu serviço ou da sua marca, divulgando, ainda, o tipo de apoio prestado.
Parágrafo único-As pessoas físicas poderão usar o nome que são conhecidos ou apelidos, bem como o seu nome social ou nome em que é conhecido na causa animal nas ações da campanha "Adote um animal".
Artigo 7º-Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoção, realizados dentro do Programa, deverão estar vermifugados e vacinados, respeitadas as legislações municipais sobre adoção e guarda de animais domésticos.
§ 1º-Nos eventos e/ou campanhas realizados dentro do programa, deverão ser entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do animal, pessoa física ou jurídica que encaminhou e atestado pelo organizador de que o animal atende ao disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º-As entidades ou pessoas físicas que realizaram a campanha "Adote um animal" poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para acompanhamento pós- -adoção e medidas educativas de bons-tratos animais.
Artigo 8º-A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas nesta lei. Também, não implica em vínculo empregatício de nenhuma natureza com o poder público por nenhuma das partes.
Artigo 9° - Fica instituto o dia da adoção animal no dia 4 de outubro, ou o primeiro sábado após a data, onde juntamente será realizada a "cãominhada".
Artigo 10º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 01 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal