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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2013

LEI N. 998/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 998/2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 8% (oito por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2013.

Parágrafo único – Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-á para efeito de calculo, o valor total da pensão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 29 de janeiro de 2013.

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0918, em 31 de janeiro de 2013. Código identificador 87A8534E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.