Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
PORTARIA Nº 5802/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5802/2026
PORTARIA Nº 5802/2026
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de possíveis irregularidades funcionais.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar os fatos que possam caracterizar irregularidades no serviço público, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO as informações encaminhadas ao Departamento Municipal de Gestão de Pessoas que indicam a necessidade de apuração acerca de possível acumulação irregular de cargos públicos, eventual omissão de informações por ocasião do exame admissional de H.C.B.P, e das consequências administrativas eventualmente decorrentes;
Resolve:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, de caráter investigativo, visando à apuração dos fatos acima mencionados, bem como de outros atos conexos que emergirem no decorrer das investigações, além da identificação de sua autoria e materialidade.
Art. 2º Designar os seguintes servidores/colaboradores para constituírem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro:
I- Presidente: WALASSY VIEIRA SANDI, matricula 1287;
II- Secretária: SIMONE SILVA ROCHA, matricula 179;
III- Vogal: FALLEY ALBERTO MAZALA, Matrícula 1492.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final à autoridade instauradora, contados a partir da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º. A Comissão poderá ser assistida por 01 (um) Consultor Jurídico.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 09 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal