Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2017
LEI N. 1.065/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.065/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Município de Rodeiro no período de 2018-2021 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecido, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2° As prioridades e metas para os anos de 2018-2021 estão especificadas nos Anexos da presente Lei.
Art. 3° A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei especifico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recurso do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município.
Art. 6º Somente poderão ser contratada operações de crédito externo para o financiamento de projetos que estejam especificados neste Plano Plurianual, observados os montantes de investimentos correspondentes.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 06 de dezembro de 2017.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal