Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
PORTARIA Nº 5809/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5809/2026
PORTARIA Nº 5809/2026
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para apuração da situação funcional de servidor que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar os fatos que possam caracterizar irregularidades no serviço público, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDOos fatos relatados e as informações recebidas pelo Setor de Recursos Humanos,
CONSIDERANDO as informações encaminhadas ao Departamento Municipal de Gestão de Pessoas que apontam indícios de inaptidão para o exercício da função e das consequências administrativas eventualmente decorrentes;
Resolve:
Art. 1º.Instaurar Sindicância Administrativa, de caráter investigativo, visando à apuração dos fatos acima mencionados, bem como de outros atos conexos que emergirem no decorrer das investigações, além da identificação de sua autoria e materialidade.
Art. 2º.Designaros seguintes servidores/colaboradores para constituírem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro:
I- Presidente: WALASSY VIEIRA SANDI, matricula 1287;
II- Secretária: SIMONE SILVA ROCHA, matricula 179;
III- Vogal: FALLEY ALBERTO MAZALA, Matrícula 1492.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de60 (sessenta) diaspara a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final à autoridade instauradora, contados a partir da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º. A Comissão poderá ser assistida por 01 (um) Consultor Jurídico.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 14 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal