Departamento de Licitação · 24 de setembro de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO LICITATÓRIO N°. 094/2026, PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 053/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 060/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO LICITATÓRIO N°. 094/2026, PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 053/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 060/2026
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO LICITATÓRIO N°. 094/2026, PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº. 053/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 060/2026
GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 18.128.256/0001-44, sediado na Praça São Sebastião, 215, Centro, Rodeiro/MG e Comarca de Ubá/MG, neste ato representado pelo Sr. José Carlos Ferreira, Brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº MG-4.680.424 – PC/MG, e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Correa, nº 234, Boa Esperança, Rodeiro – MG, CEP 36.510-000.
DETENTORA DA ATA: 68.420.006 LEANDRO JOSE TEIXEIRA CONTIN; CNPJ/CPF 68.420.006/0001-51
CONSIDERANDO que a empresa 68.420.006 LEANDRO JOSE TEIXEIRA CONTIN sagrou-se vencedora do processo licitatório destinado à contratação de registro de preços para aquisição estimada de materiais de higiene e limpeza, destinados ao atendimento das demandas das diversas secretarias municipais;
CONSIDERANDO que, após a formalização da Ata de Registro de Preços, a empresa encaminhou manifestação formal ao Município de Rodeiro, expondo as circunstâncias relacionadas ao acompanhamento do certame e requerendo a não continuidade da contratação em seu nome;
CONSIDERANDO que a empresa relatou ter entendido que sua proposta havia sido desclassificada, em razão da ausência de solicitação para apresentação da proposta final e da impossibilidade de acompanhar normalmente o andamento do pregão pelo sistema;
CONSIDERANDO que, conforme informado pela empresa, somente após o recebimento da convocação para assinatura da Ata tomou conhecimento de que havia permanecido como vencedora do certame;
CONSIDERANDO que a empresa manifestou expressamente seu interesse no encerramento do vínculo decorrente da Ata de Registro de Preços, requerendo a convocação do próximo licitante, observada a ordem de classificação;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, a continuidade dos serviços e a adequada execução do objeto licitado, evitando-se a manutenção de uma contratação cuja execução não poderá ser assegurada pela empresa vencedora;
CONSIDERANDO a manifestação expressa da empresa quanto ao declínio da contratação e a necessidade de formalização administrativa da situação nos autos do processo licitatório;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, eficiência, supremacia do interesse público, continuidade do serviço público e vinculação ao instrumento convocatório, não pode permanecer adstrita a ajuste que se revela ineficaz e prejudicial ao interesse coletivo.