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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2023

LEI Nº. 1.159/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.159/2023

LEI Nº. 1.159/2023

Altera o Artigo 5º da Lei nº. 1.157/2022 – Bolsa Aprendizagem Profissional - nos termos que menciona

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.157/2022, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas poderão ser direcionadas para servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com remuneração não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo. Os servidores públicos efetivos serão dispensados do requisito prévio do artigo 4º, caput, por já exercer atividade remunerada no Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de março de 2023.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3483, em 28 de março de 2023. Código identificador 8630B88B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.