Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2022
LEI Nº. 1.144/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.144/2022
LEI N. 1.144/2022
Institui o Fundo Municipal de Esporte e Juventude – FUMEJ e demais providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Juventude – FUMEJ, de natureza contábil e financeira, órgão responsável pela captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Juventude – CMEJ, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no município de Rodeiro – Minas Gerais.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes e Juventude do município de Rodeiro:
I – As verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual do município de Rodeiro e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;
II – Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos;
III – As doações realizadas em espécie em favor do Fundo Municipal de Esportes e Juventude;
IV – As doações, transferências, auxílios, subvenções, contribuições e legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, destinado ao Fundo Municipal de Esporte e Juventude;
V – Os repasses provenientes da União e do Governo Estadual, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinada ao Fundo Municipal de Esportes e Juventude;
VI – Os patrocínios recolhidos e/ou recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, direcionados às atividades voltadas ao esporte e lazer local, desde que vinculados a exercício institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII – Os recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos de origem nacional ou internacional, celebrados com o município de Rodeiro, com a finalidade de destinar recursos a projetos de natureza esportiva, de lazer e/ou de recreação;
VIII – Os valores provenientes das multas aplicadas e Termos de Ajuste de Conduta – TACs, oriundos do Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como do Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, desde que destinados ao Fundo Municipal de Esportes e Juventude do município de Rodeiro;
IX – O saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
X – 50% dos recursos advindos do ICMS Critério Esportes;
XI – Outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Juventude – FUMEJ serão utilizados para o pagamento das seguintes despesas:
I – Para o desporto não profissional:
Desporto educacional;
Desporto de participação ou lazer;
Desporto de rendimento;
Desporto de criação municipal;
Capacitação de recursos humanos;
Agentes desportivos;
Técnicos desportivos.
II – Para o desporto profissional, por meio de sistemas de assistência ao atleta profissional ou em formação (sendo definido como sistemas de assistência o custeio de viagens, inscrição em competição, custeio de hospedagem, ou quaisquer solicitações mediante a aprovação do conselho);
III – Na realização de eventos esportivos e de lazer, com caráter competitivo, de integração ou recreação, com participação em âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional;
IV – Para apoio técnico e administrativo do Conselho Municipal de Esportes e Juventude – CMEJ do município de Rodeiro;
V – Repasse as associações de profissionais da cidade, desde que sem fins lucrativos;
VI – Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos e de lazer desenvolvidos no âmbito do município de Rodeiro;
VII – Na divulgação das potencialidades esportivas e de lazer do município por intermédio dos meios de comunicação à mídia em nível local, estadual, nacional e/ou internacional;
VIII – Em outros programas ou atividades integrantes e/ou do interesse local da política municipal de esportes e lazer.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esportes e Juventude em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.
§ 2º Eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Esportes e Juventude será transferido para o próximo exercício, ao seu crédito.
§ 3º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Juventude haverá estrita observância às exigências licitatórias, quando exigíveis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 4º O Fundo Municipal de Esportes e Juventude é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, designando como Gestor o Secretário Municipal de Assistência Social, sendo o Chefe do Poder Executivo o ordenador de despesas, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Chefe de Departamento de Controle e Pagamento.
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Esportes e Juventude integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6° - O orçamento do Fundo ora criado observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º O Fundo Municipal de Esportes e Juventude terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas contábeis do município.
§ 1º O Departamento de Contabilidade do município de Rodeiro emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e despesas do Fundo Municipal de Esportes e Juventude e disponibilizará a relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pelo Departamento de Contabilidade do Município relativamente aos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Juventude passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 8º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esportes e Juventude:
I – Gerir o Fundo Municipal de Esportes e Juventude - FUMEJ e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Esporte e Juventude – CMEJ, as políticas de aplicação dos seus recursos;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esporte e lazer prevista pelo plano plurianual;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Juventude, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes e Juventude as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo, podendo ser demonstradas nas reuniões bimestrais do Conselho;
V – Encaminhar ao Departamento de Contabilidade do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Esportes e Juventude;
VII – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, conjuntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
VIII – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recurso do Fundo Municipal de Esportes e Juventude – FUMEJ.
Art. 9º São atribuições do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Esportes e Juventude:
I – Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
II – Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
III – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, conjuntamente com o Gestor, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
Art. 10º O Fundo Municipal de Esportes e Juventude – FUMEJ, poderá disponibilizar recursos materiais ou financeiros a entidades esportivas amadoras, associações ou pessoas físicas que promovam o incentivo e a prática de esporte no município de Rodeiro, mediante aprovação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude e autorização do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Entende-se como recurso material a cessão de campos, quadras e outros espaços para a prática esportiva e o fornecimento de alojamento, alimentação, transporte, material esportivo, dentre outros meios materiais.
§ 2º Entende-se como recurso financeiro o repasse de contribuição à entidade desportiva ou pessoa física promotora do evento.
§ 3º Os repasses financeiros provenientes desta Lei deverão ocorrer observado a disponibilidade financeira prevista em Lei orçamentária e os critérios objetivos regulamentados, podendo o poder público publicar edital de seleção e/ou credenciamento.
Art. 11. Para fazer jus aos recursos de que trata o artigo anterior, o beneficiário deverá:
I – Ser legalmente constituído no caso de pessoa jurídica;
II – Estar quite com os tributos das esferas municipal, estadual e federal (sendo pessoa física ou jurídica);
III – Apresentar documentação comprobatória;
IV – Apresentar requerimento para projeto esportivo devidamente preenchido, constando os dados cadastrais, a descrição do projeto, o cronograma de custos, o parecer do Conselho Municipal de Esportes e Juventude para Aferição dos Técnicos Municipais sob a égide de deferimento total, parcial ou indeferindo do projeto com justificativa legal.
V – Requerer circunstancialmente os recursos na sede da Prefeitura Municipal junto ao Coordenador de Esportes do Município.
Art. 12. Ao final do evento, a entidade ou pessoa física beneficiada deverá obrigatoriamente entregar relatório prestando contas acerca do recurso disponibilizado, promovendo, no que couber, a devolução dos bens materiais que lhe foram cedidos, sob pena de indeferimento de futuros recursos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 13. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda a aprovação da prestação de contras do recurso material ou financeiro repassado à entidade ou à pessoa física promotora do evento, competindo à Secretaria de Assistência Social o acompanhamento e ateste da execução do plano de trabalho.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal estabelecerá regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 24 de agosto de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal