Departamento de Licitação · 3 de setembro de 2026
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 099/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 099/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 099/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CESTAS BÁSICAS) PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao edital do processo em epígrafe, apresentada pela empresa Bsr Transporte e Logística LTDA, CNPJ 36.779.260.0001/54, solicitando a retificação do edital para dividir o certame em lotes de higiene e saneantes e outro com produtos alimentícios, bem como exigir AFE somente para os itens de limpeza e saneantes e revisão do valor do intervalo de lances.
Sustenta que não se mostra razoável exigir que uma empresa que atua no comércio atacadista de gêneros alimentícios, possua AFE simplesmente porque o Município decidiu agrupar no mesmo lote produtos alimentícios e de higiene e limpeza.
Alega ainda que o intervalo de R$ 100,00 (cem reais) não se mostra razoável, pois um intervalo muito grande pode reduzir a competividade.
FUNDAMENTOS
Em que pese os argumentos apresentados pela empresa os mesmos não devem prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública possui discricionariedade para definir os requisitos e condições necessárias à adequada execução do objeto licitado, observados os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa.
A Lei nº 14.133/2021 não transfere ao particular interessado na contratação o poder de definir qual solução técnica deverá ser adotada pela Administração.
Ao contrário, a fase preparatória da contratação pressupõe que o Poder Público identifique sua necessidade e estabeleça as especificações necessárias e suficientes para o seu atendimento, observando-se, simultaneamente, os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso.
No presente caso, as condições estabelecidas no edital decorrem da necessidade de aquisição e fornecimento de cestas básicas destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, sendo necessária a adoção de uma solução administrativa que permita ao Município realizar a contratação de maneira eficiente, organizada e economicamente vantajosa.
A cesta básica objeto da contratação não constitui mera aquisição de produtos isolados e sem relação entre si. Trata-se de um conjunto de bens destinado a uma finalidade pública específica, qual seja, a composição e distribuição de benefício às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Nesse contexto, a Administração, considerando a necessidade de organização da aquisição e da distribuição das cestas, entendeu ser mais adequada a manutenção dos produtos em uma contratação por grupo de itens.
A fragmentação pretendida pela impugnante poderia acarretar consequências administrativas indesejáveis, tais como a necessidade de gerenciamento de diferentes fornecedores para a composição de uma mesma cesta, aumento das atividades de fiscalização e conferência, maior complexidade logística, necessidade de compatibilização dos prazos de entrega e possibilidade de recebimento parcial dos produtos que compõem o benefício.
Não se mostra conveniente, portanto, que a Administração tenha de administrar mais de um fornecedor para atender a uma mesma finalidade assistencial quando a contratação integrada se mostra adequada à necessidade pública identificada.
Também não merece acolhimento o pedido de afastamento da exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, nos termos pretendidos pela impugnante.
A exigência constante do edital deve ser analisada em conjunto com a natureza dos produtos abrangidos pela contratação e com a legislação sanitária.
Quando a contratação envolve produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, é legítimo que a Administração adote cautelas destinadas a assegurar que os bens sejam fornecidos por empresas habilitadas para o exercício das atividades relacionadas aos produtos comercializados.
A Administração Pública, especialmente quando realiza aquisição destinada à distribuição de produtos à população, deve adotar medidas suficientes para assegurar a regularidade dos fornecedores.
Não se trata, portanto, de criar exigência destinada a beneficiar ou prejudicar determinado segmento empresarial, mas de estabelecer mecanismo de controle compatível com a natureza dos produtos integrantes da contratação.
Ressalte-se, inclusive, que a própria impugnante possui, atividade econômica relacionada à comercialização de gêneros alimentícios e também de produtos de higiene e saneantes, circunstância que demonstra a existência, no mercado, de empresas capazes de atuar nos diferentes segmentos abrangidos pelo objeto.
Assim, não procede a alegação de que o agrupamento dos produtos necessariamente impediria a participação de empresas do ramo alimentício.
Também não merece acolhimento a redução do intervalo de lances.
O valor estimado da presente contratação é de R$ 343.140,00 (trezentos e quarenta e três mil cento e quarenta reais), circunstância que deve ser considerada para a aferição da razoabilidade e proporcionalidade do intervalo mínimo estabelecido no instrumento convocatório.
Nesse contexto, o intervalo de R$ 100,00 (cem reais) revela-se compatível com a dimensão econômica da contratação.
É importante consignar que a Administração deve sempre buscar a ampliação da disputa, mas isso não significa que toda e qualquer exigência editalícia deva ser afastada sob o argumento de que poderia reduzir o número de participantes.
A competitividade deve ser preservada dentro dos limites da legalidade e da pertinência das exigências com o objeto, não podendo ser utilizada como justificativa para afastar requisitos necessários à segurança, regularidade e adequada execução da contratação.
Assim, realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Rodeiro, para o Pregão em tela, a necessidade de alteração do edital, estabelecendo-se os requisitos que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação de acordo com as necessidades e interesse público.
Destarte, o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, dentre eles o princípio da busca da proposta mais vantajosa, eficácia, igualdade e competividade, devendo o edital ser mantido em sua integralidade.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
INDEFERIR a impugnação apresentada por Bsr Transporte e Logística LTDA, CNPJ 36.779.260.0001/54, mantendo as exigências do edital em sua integralidade.
PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.
Rodeiro, 02 de setembro de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Pregoeira
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio