Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2025
LEI Nº 1.235/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.235/2025
LEI Nº 1.235/2025
Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos baldios e adota outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os terrenos, urbanos ou suburbanos, independentemente de haver ou não edificações e de sua destinação, deverão manter padrões mínimos de higiene e limpeza, devendo ser conservado por seu proprietário limpo e capinado.
Parágrafo único. Entende-se por adequado o terreno que não tenha mato com altura superior a 0,50m (zero vírgula cinquenta metros) e presença de resíduos sólidos ou entulhos que possam acumular sujeira ou a proliferação de pequenos animais vetores de doença.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I- A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;
II- Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 3º Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito ou no sítio eletrônico do Município, na ouvidoria, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Art. 4º A fiscalização municipal deverá realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Constatada pela fiscalização a existência de terreno que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.
Parágrafo único. Do Auto de Infração, constarão obrigatoriamente:
I- A menção do local, data e hora da lavratura;
II- A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes, sendo presumido como sujeito o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal;
III- A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV- O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V- A intimação do autuado, quando for possível;
VI- A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.
Art. 6º Lavrado o presente Auto de Infração, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder à limpeza do terreno baldio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo único. O prazo fixado para limpeza do terreno é improrrogável.
Art. 7º Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o Departamento de Fiscalização para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 8º O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I- Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente;
II- Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
III- Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.
Art. 9º Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços, por mão de obra própria ou terceirizada, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o responsável pelo imóvel obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.
§ 1º Os valores a serem ressarcidos pelo responsável do imóvel em decorrência da limpeza do terreno realizada pelo Município serão estabelecidos e regulamentados por meio de decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os custos operacionais despendidos pela Administração Pública.
§ 2º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial a garantir cumprimento de medida sanitária em benefício da coletividade.
§ 3º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/fechadura, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.
§ 4º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 3º deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.
Art. 10. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo estará sujeito a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor.
§ 2º O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação mediante ampla conscientização e divulgação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 28 de julho de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal