Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2024
LEI Nº 1.211/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.211/2024
LEI N° 1.211/2024
Projeto de Lei Prêmio Carla Vieira de Souza, que dispõe sobre a Premiação Educador Nota Dez aos profissionais da educação da rede municipal, estadual de ensino, escolas particulares e do ensino especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Premiação Educador Nota Dez aos profissionais da educação da rede municipal, estadual de ensino, escolas particulares e do ensino especial, que mais se destacarem pelo trabalho inovador, criativo e transformador.
Parágrafo único. - A premiação está aberta a todos os educadores em exercício, sendo que cada escola e centro de desenvolvimento infantil deverá indicar 01 (um) educador destaque de toda sua equipe de trabalho atuante, além de encaminharem o histórico do trabalho desenvolvido pelo educador durante o ano letivo vigente, independente da área ou disciplina.
Art. 2º - As instituições deverão encaminhar anualmente a indicação do educador selecionado até o dia 30 de agosto.
Art. 3º - O prêmio constitui-se de diploma e medalha alusiva à homenagem, que serão concedidos pelo Poder Legislativo aos indicados.
Art. 4º - A entrega da honraria ocorrerá anualmente em Sessão Solene, realizada na pelo Poder Legislativo, preferencialmente em data próxima ao dia 15 de outubro, em razão das comemorações do Dia do Professor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 10 de outubro de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal