Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 039/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 039/2013
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 002/2004 – Código Tributário Municipal e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar n. 002/2004, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 80. (...)
I - Em relação aos serviços de Coleta de Lixo, por tipo de utilização do imóvel e por metro quadrado de área construída, de acordo com o seguinte:
Residencial - R$ 0,31 por metro linear de testada
Comercial - R$ 0,33 por metro linear de testada
Prestação de Serviços - R$ 0,33 por metro linear de testada
Industrial - R$ 0,33 por metro linear de testada
Religiosa - R$ 0,31 por metro linear de testada
II - (..)
Via pavimentada - R$ 1,50 por metro linear de testada
Via não pavimentada - R$ 1,20 por metro linear de testada
III - (...)
Terreno sem uso - R$ 30,00
Residencial - R$ 30,00
Comercial - R$ 30,00
Prestação de Serviço - R$ 30,00
Industrial - R$ 30,00
Religiosa - R$ 30,00
Art. 120 – A arrecadação da Contribuição da Iluminação Pública dos contribuintes não consumidores de energia elétrica, mas situados em logradouros servidos de iluminação pública será feita diretamente pelo Município, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no valor da contribuição fixada no Anexo XVII para a faixa de consumo residencial de 0 a 30 Kws por metro linear de testada por ano.
Anexo VIII
Tabela para cobrança da
Taxa de Licença para Execução de Obras
Em Real (R$)
1 - Licenciamento Inicial:
1.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50
1.2 - Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50
1.3 - Construção e acréscimo em galpão e telheiro, por m² 0,30
1.4 - Demolição, por m² 0,50
1.5 - Reforma, não isenta de licenciamento, por m² 0,50
1.6 - Arruamento particular, por metro linear 0,90
1.7 - Loteamento, por lote 8,50
1.8 - Desmebramento e remebramento, por lote, considerando a área remanescente 30,00
2 - Revalidação de Licença para obra licenciada e não iniciada:
2.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50
2.2 - Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50
2.3 - Construção e acréscimo em galpão e telheiro, por m² 0,30
2.4 - Demolição, por m² 0,50
2.5 - Reforma, não isenta de licenciamento, por m² 0,50
2.6 - Arruamento particular, por metro linear 0,90
2.7 - Loteamento, por lote 8,50
2.8 - Desmebramento e remebramento, por lote, considerando a área remanescente 30,00
1 - Revalidação de Licença para obra iniciada, não concluída no prazo:
3.1 - Construção (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50
3.2 - Acréscimo (exceto galpão e telheiro), por m² 0,50
3.3 - Construção e acréscimo em galpão e telheiro, por m² 0,30
3.4 - Demolição, por m² 0,50
3.5 - Reforma, não isenta de licenciamento, por m² 0,50
3.6 - Arruamento particular, por metro linear 0,90
3.7 - Loteamento, desmembramento e remembramento, por lote 8,50
3.8 - Desmebramento e remebramento, por lote, considerando a área remanescente 30,00
Anexo XIII
Tabelas de Valores de Construção
Tabela I
Valores de m² de construção por tipo
Tipo
Valor em Real (R$)
Casa
560,67
Apartamento
708,58
Loja
708,58
Sala
708,58
Galpão
176,60
Telheiro
50,47
Barracão
397,36
Especial
708,58
Anexo XVI
Tabela de Valores de metro quadrado de terreno por localização
Faixa 1 ............................... R$ 33,07
Faixa 2 ............................... R$ 44,00
Faixa 3 ............................... R$ 66,00
Faixa 4 ............................... R$ 99,07
Faixa 5 ............................... R$ 132,00
Faixa 6 ............................... R$ 165,37
Faixa 7 ............................... R$ 220,00”
Art. 2º Fica acrescentado na Lei Complementar n. 002/2004, de 21 de dezembro de 2004, o seguinte anexo:
TABELA XVIII
Quadro de valores imobiliários por hectare para cálculo do ITBI – Imposto sobre transmissão de bens imóveis
DISTÂNCIA
ATÉ 5 KM
DE 5 A 10 KM
ACIMA DE 10 KM
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ÓTIMO
R$ 18.464,33
R$ 15.386,94
R$ 13.848,26
BOM
R$ 15.386,94
R$ 12.309,55
R$ 10.770,85
REGULAR
R$ 10.770,85
R$ 7.693,46
R$ 6.154,78
PÉSSIMO
R$ 7.693,46
R$ 4.616,09
R$ 4.616,09
Observações:
ha (equitare)
3 equitares = 1 alqueire
1 alqueire = 40 litros de terra
1 litro de terra = 605,00 m2
1 alqueire = 40 x 605,00 = 24.200,00 m2 (alqueire nortista)
1 hectare = 10.000 m2
1 alqueire de 80x80 = 2,2x2,2 = 30.976 m2 (MG)
1 alqueire de 100x100 = 2,20x2,20 = 48.400 m2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 24 de setembro de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal