Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2014
LEI N. 1019/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1019/2014
Altera dispositivos da Lei nº 921/2009 que Dispõe sobre o Conselho Municipal do FUNDEB
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º e respectivo § 1º da Lei nº 921/2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal do FUNDEB passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação;
II – um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III – um representante dos diretores das escolas públicas Municipais;
IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V – dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – dois representantes dos estudantes do município;
VII – um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII – um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos II a VIII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 20 de março de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal