Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2018
LEI N. 1.073/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.073/2018
Institui Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa do Município de Rodeiro e da Outras Providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Especial de Pagamento da Dívida Ativa destina-se a promover a regulamentação de créditos tributários, fiscais e preços públicos constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2º Os créditos a serem pagos na forma desta Lei são compostos pelo valor principal, correção monetária, multa e juros devidos até a data da efetiva concessão do benefício pela autoridade fazendária.
§ 1º A multa e juros serão isentos nas proporções e limites previstos nesta Lei para os contribuintes que aderirem ao Programa Especial até o dia 30 de julho do corrente ano, gozando o contribuinte dos seguintes benefícios:
I – 80% (oitenta por cento) de isenção para pagamento em parcelam única;
II – 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 05 (cinco) parcelas, limitado o valor da parcela mínima em R$ 50,00.
§ 2º Em caso de existência de Ação de Execução Fiscal proposta ela Fazenda Pública Municipal para cobrança do crédito ou Protesto de Dívida Inscrita não serão concedidos os benefícios do parágrafo anterior.
Art. 3º A adesão ao Programa implica na aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei, caracterizando a confissão de dívida relativa aos valores nela incluídos e regular constituição dos respectivos créditos.
Art. 4º A disposto nesta Lei não autoriza a restituição, nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente a sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 05 de junho de 2018.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal