Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 1.174/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.174/2023
LEI Nº 1.174/2023.
Reconhece o cordão de girassol e o cordão quebra-cabeça como instrumentos auxiliares de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município de Rodeiro - MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Cordão de Girassol” e a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta como símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas e o "Cordão Quebra-Cabeça” junto com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) como instrumentos auxiliares na identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Rodeiro, em modelos dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas pela Lei Federal nº. 13.977 de 08 de janeiro de 2020.
Parágrafo único - Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São elas: Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),
Deficiência Intelectual, Demência, Doença de Crohn, Colite Ulcerosa e Fobias Extremas.
Art. 2º - O objetivo do uso desses instrumentos, é conferir identificação imediata às pessoas com deficiências ocultas e Transtorno do Espectro Autista, assegurando o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 3º - As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os Art. 1º e 3º desta Lei.
Art. 4º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) conforme Lei nº 13.977/2020, é expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do portal Cidadão MG. O login se dá via Gov.br onde ocorre o preenchimento de todos os campos obrigatórios e anexo dos documentos solicitados, sendo estes:
I – Relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);
II – Cópia da Carteira de Identidade do identificado com TEA;
III – fotografia 3x4 recente do identificado, demonstrando área do rosto;
IV – Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador, quando houver.
Art. 5º - A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, seus pais ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsável legal (Certidão de nascimento ou Casamento, RG, CPF) e comprovante de endereço.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pelo cadastro e verificação da documentação dos usuários mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário, bem como pela aquisição, controle e entrega dos cordões de girassol e dos cordões de quebra-cabeça.
Art. 7º - Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com a mesma numeração.
Parágrafo único - Em caso de perda ou extravio da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta, será emitida sem qualquer custo segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 8º - A utilização do acessório de identificação é facultativa. Desta forma, cabe ao indivíduo portador da deficiência, acompanhante, tutor e atendente pessoal definir se vai ou não usar o cordão.
Parágrafo Único. O colar não garante fator condicionante a direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 9º - Ficará a Secretaria de Desenvolvimento Social e demais Secretarias e órgãos/instituições parceiras, responsáveis por promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso dos instrumentos.
Art. 10 - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a partir do uso do cordão de girassol e cordão quebra cabeça, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 30 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal