Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2026
LEI Nº 1.295/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.295/2026
LEI Nº 1.295/2026
Dispõe sobre diretrizes para a promoção da vacinação em condições adequadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Rodeiro.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a promoção do acesso à vacinação em condições adequadas às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Rodeiro, observado o disposto nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS e do Programa Nacional de Imunizações – PNI.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se vacinação em condições adequadas aquela realizada de forma acessível, humanizada e compatível com as necessidades sensoriais, comportamentais, intelectuais ou físicas da pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal n.º 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conforme avaliação técnica dos serviços de saúde.
Art. 3º São diretrizes desta Lei:
I – promoção do atendimento prioritário e individualizado às pessoas com deficiência nos serviços de vacinação;
II – adoção de medidas que reduzam estímulos sensoriais excessivos durante o procedimento vacinal;
III – facilitação do acesso aos serviços de imunização, inclusive mediante avaliação da viabilidade de atendimento domiciliar, quando indicado clinicamente, especialmente diante de barreiras de mobilidade, comunicação ou adaptação comportamental;
IV – observância das orientações técnicas do PNI e das normas do SUS;
V – acolhimento e orientação às famílias e responsáveis legais.
Art. 4º A eventual realização de vacinação em domicílio dependerá de avaliação clínica, disponibilidade do serviço e critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo, observadas as normas do SUS e do PNI.
Parágrafo único. Outras medidas de acessibilidade poderão ser adotadas, isolada ou cumulativamente, conforme as especificidades de cada caso.
Art. 5º Para o cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária:
I – promover ações de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência;
II – capacitar profissionais da rede municipal de saúde;
III – adotar instrumentos de triagem e organização do atendimento;
IV – regulamentar procedimentos necessários à execução desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 31 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal