Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2023
LEI Nº 1.170/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.170/2023
LEI Nº 1.170/2023
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2023, conforme demonstrado abaixo:
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
02 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Subfunção
365 – Educação Infantil
Programa
0023 – Atendimento à Creche
Projeto/Atividade
2172 – Manutenção de Sistema Pedagógico Estruturado de Ensino Bilíngue
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33903900
1500000
R$ 39.000,00
Órgão
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro
Unidade Orçamentária
02 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Subfunção
365 – Educação Infantil
Programa
0026 – Educação Pré Escolar
Projeto/Atividade
2172 – Manutenção de Sistema Pedagógico Estruturado de Ensino Bilíngue
Natureza da Despesa
Fonte
Valor
33903900
1500000
R$ 97.500,00
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores obtido na fonte 1500000 – Recursos não vinculados de Impostos.
Parágrafo único - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 11 de julho de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal