Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
LEI Nº 1.298/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298/2026
LEI Nº 1.298/2026
Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festividades do Município de Rodeiro/MG as Festas dos Padroeiros das Comunidades de Santa Rita, São José Operário e Moradinha, autoriza o apoio institucional por meio da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídas no Calendário Oficial de Eventos e Festividades do Município de Rodeiro/MG as seguintes celebrações religiosas, culturais e comunitárias:
I – A Festa da Padroeira Santa Rita, realizada anualmente na Comunidade de Santa Rita;
II – A Festa do Padroeiro São José Operário, realizada anualmente na Comunidade de São José Operário;
III – A Festa da Comunidade da Moradinha, realizada anualmente na Comunidade da Moradinha.
IV – A Festa da Comunidade Santa Luzia, realizada anualmente no bairro Industrial (acrescido pela emenda aditiva 001);
V - A Festa da Comunidade Nossa Senhora Aparecida, realizada anualmente no bairro Moradina (acrescido pela emenda aditiva 001);
VI - A Festa da Comunidade Nossa Senhora do Rosário, realizada anualmente no bairro Rosário (acrescido pela emenda aditiva 001);
Art. 2º. As festividades descritas no artigo anterior passam a integrar oficialmente o patrimônio cultural imaterial e tradicional do Município de Rodeiro, em razão de sua relevância histórica, religiosa, cultural e social.
Art. 3º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, ou órgão equivalente, poderá promover apoio institucional às festividades, mediante:
I – Divulgação dos eventos nos meios oficiais de comunicação do Município;
II – Apoio logístico e estrutural, observadas as disponibilidades administrativas;
III – Incentivo à preservação das tradições culturais e religiosas das comunidades;
IV – Inclusão dos eventos nos programas municipais de valorização da cultura popular e do turismo local.
Art. 4º. As despesas decorrentes das ações de apoio previstas nesta Lei poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, bem como por recursos oriundos de convênios, parcerias, transferências voluntárias, emendas parlamentares, fundos de cultura e demais fontes legalmente permitidas.
Art. 5º. A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 28 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal