Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR N. 038/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 038/2013
Autoriza o Executivo Municipal a Fechar Definitivamente as Escolas Municipais Rurais que menciona e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fechar definitivamente as seguintes escolas municipais rurais:
I – Escola Municipal Raul Alves Ferreira;
II – Escola Municipal Cel. Teófilo B. P. de Mendonça;
III – Escola Municipal Manoel Vieira de Queiroz;
IV – Escola Municipal Senador Levindo Coelho;
V – Escola Municipal Eduardo de Paula Reis;
VI – Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declaro.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de junho de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal