Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014

LEI N. 1031/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 1031/2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 7% (sete por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2015.

Parágrafo único – Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-á para efeito de calculo, o valor total da pensão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 16 de dezembro de 2014.

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1395, em 17 de dezembro de 2014. Código identificador 706DCA50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.