Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2021
LEI Nº 1118/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1118/2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Rodeiro e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Rodeiro, é um órgão colegiado, autônomo, de gestão democrática participativa e composição paritária, com representatividade de órgãos vinculados do poder público e da sociedade civil organizada, integrante do sistema municipal, investido de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, nos termos desta Lei.
Parágrafo único – O CODEMA é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento recebendo suporte estrutural, técnico e financeiro desta secretaria ou, em sua falta, daquela que exercer as funções de órgão executivo da gestão ambiental local.
Art.2° As reuniões do Conselho serão públicas e os atos por ele praticados, amplamente divulgados, salvo quando, por motivo justificado e necessidade de cautelas com segurança.
Parágrafo Único - O conselho reunir-se-á, ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, quando se julgar necessário, por convocação do Prefeito Municipal, de seu Presidente ou de 1/3 de seu membros.
Art.3º A função de conselheiro do CODEMA é considerada como relevante serviço prestado à comunidade e para o bem estar coletivo, voltado à obtenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, apropriado à sadia qualidade de vida.
Parágrafo único - As funções desempenhadas pelos membros do CODEMA são consideradas serviço de relevante valor social, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, exceto diárias, em caso de viagens a serviço do Conselho na forma da lei e utilização de veículo público.
Art. 4º Compete ao CODEMA:
I – Formular e fazer cumprir as diretrizes da política ambiental do Município.
II – Elaborar e propor Leis, normas e procedimentos, ações destinadas a recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal que regule a espécie.
III – Fiscalizar o cumprimento das Leis, normas e procedimentos a que se refere o item anterior.
IV – Obter e repassar subsídios como esclarecimento relativos à defesa do Meio Ambiente, aos órgãos públicos, à indústria, ao comércio, à agropecuária e a comunidade e acompanhar a sua execução.
V – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental.
VI – Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu funcionamento.
VII – Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal.
VIII – Exercer o poder de Polícia conforme o que estabelece o art. 23 da Constituição Federal.
IX – Julgar e aplicar as penalidades previstas em Lei, decorrentes de infrações ambientais Municipais, respeitando as competências Federal e Estadual.
X – Identificar e informar a Comunidade e aos órgãos Públicos competentes, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação.
XI – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades Públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas a defesa ambiental.
XII – Opinar sobre a realização de estudos alternativos e de possíveis consequências ambientais e projetos Públicos ou Privados, requisitados das entidades envolvidas as informações necessárias aos exames da matéria, visando um desenvolvimento econômico e ecologicamente sustentável.
XIII – Manter o controle permanente das atividades poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ou desequilíbrio ecológico.
XIV – Promover, orientar e colaborar em programas educativos e culturais com a participação da comunidade que a preservação e melhoria da qualidade ambiental.
XV – Atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios da comunicação e as entidades públicas e privadas.
XVI – Deliberar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo Urbano, bem como sobre a Urbanização, visando a adequação às exigências do meio ambiente e preservação dos recursos naturais.
XVII – Propor ao Executivo Municipal a Instituição de Unidades de Conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Arqueológico, Espeleológico e Áreas representativas de ecossistemas destinação à realização de pesquisa básicas e aplicadas de ecologia.
XVIII – Realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da Comunidade nos processos de instalações de atividades potencialmente poluidoras.
XIX – Receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de sua apuração encaminhando aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis.
XX – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no município, estudando as espécies de essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente.
XXI – Deliberar, no município, sobre a concessão de alvará de localização e funcionamentos das atividades potencialmente poluidoras, bem como, sobre as solicitações de certidões para licenciamento do órgão ambiental competente;
XXIII - deliberar sobre o que dispõe o art. 18 da Resolução 1905 de 2013, que são de competência do órgão ambiental municipal quando se referirem às intervenções realizadas em área urbana, nos termos da lei complementar 140/2011, ressalvada a competência supletiva do órgão ambiental estadual;
XXIV – Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento ambiental, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
XXV – Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Ambiental, assim como convênios;
XXVI – Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Ambiental;
XXVII – Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
XXVIII – Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
XXIX – Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora do Fórum de Saneamento Ambiental;
XXX – Exercer a supervisão de todas as atividades do responsável pelos serviços públicos de saneamento, dando opiniões e sugestões;
XXXI – Avaliar a aprovar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
XXXII – Aprovar as tarifas, taxas e preços, assim como subsídios;
XXXIII – Deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas e especiais;
XXXIV – Fixar normas de transferências das dotações orçamentárias;
XXXV – Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XXXVI – Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
XXXVII – Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento;
XXXVIII – Articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento;
XXXIX – Elaborar o regimento interno.
Art. 5º O CODEMA tem composição paritária de membros, sendo composto do Conselho Pleno, da Câmara Técnica de Saneamento e de outras Câmaras temáticas instalada conforme deliberação do Conselho Pleno.
§1º O Conselho Pleno será composto por:
I – Três representantes do Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal, com seus respectivos suplentes;
II – Três representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente de setores ligados a questões ambientais e de saneamento ou direitos difusos, e não havendo, por representantes de sindicatos, associações de moradores, bem como estabelecimentos de ensino, entidades civis, com seus respectivos suplentes.
§2º A Câmara Técnica de Saneamento é órgão consultivo, de assessoramento técnico do Conselho Pleno e será instalado sempre que necessário, conforme entendimento do conselho pleno, observada a composição paritária de representantes do Poder Público e Sociedade Civil, indicados pelo Conselho Pleno, dentre seus membros ou por indicação externa de outros segmentos do Poder Público e Sociedade Civil.
§3º Compete à Câmara Técnica Permanente de Saneamento:
I – Propor minutas de anteprojeto de Lei e outros arcabouços legais;
II – Propor critérios e normatizações;
III – Acompanhar estudos, projetos e outros trabalhos relacionados com suas atribuições;
IV – Subsidiar as discussões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental manifestando-se quando consultado, nas matérias de competência deste, explicitadas em estatuto próprio conforme suas atribuições específicas;
V – Informar-se sobre as Deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, do Conselho Estadual de Meio Ambiente, e de órgãos e instituições afins que possam subsidiar os trabalhos da Câmara Técnica;
VI – Elaborar seu Regimento Interno;
VII – Criar Sub-câmaras ou Grupos de trabalhos, no âmbito de suas atribuições específicas, conforme a natureza e necessidade dos assuntos em discussão;
VIII – Apresentar relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos para apreciação e decisão do plenário do Conselho;
IX – Subsidiar, no que couber, os trabalhos do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na elaboração, avaliação e acompanhamento dos trabalhos pertinentes ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Relatório de “Situação de Saneamento Básico do Município”;
X. Assegurar os mecanismos de controle social em todas as etapas da Política Municipal de Saneamento Básico.
§4º O CODEMA poderá instituir se necessário, outras câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 6º O mandato dos conselheiros do CODEMA terá duração de 04 (quatro) anos.
§1º No ato de posse dos conselheiros, serão eleitos entre os pares, sendo permitida recondução as seguintes funções:
I – Presidência;
II – Secretária-Geral.
§2º A CODEMA será o conselho gestor do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento (FMGC), nos termos da Lei nº 1.034/2015.
Art. 7º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo 50% (cinquenta) por cento mais um de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade e desempate.
Art. 8º O conselho poderá solicitar a colaboração de servidores e infraestrutura do Poder Executivo em suas reuniões.
Art. 9º O CODEMA deve manter estreito intercâmbio com os órgãos das administrações municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 10. Deverá o CODEMA cientificar aos órgãos ambientes de controle e ao Ministério Público assuntos que tiver conhecimento que impliquem em infração ou crime ambiental.
Art. 11. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante o mandato de conselheiro, implica na exclusão do membro da entidade do CODEMA.
Art. 12. A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 13. No prazo de no máximo 30 (trinta) dias, contados de sua instalação, o CODEMA submeterá à homologação do Prefeito Municipal o seu Regimento Interno discutido e aprovado entre seus pares, que será oficializado através de decreto.
Art. 14. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 01/03/2025.
Art. 15. Revoga-se a Lei nº 675/1999;
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de maio de 2021.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal