Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2022
LEI Nº. 1.148/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.148/2022
LEI N. 1.148/2022
Institui O “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rodeiro, o "Nasce uma Criança, planta-se uma Árvore”.
Art. 2º É necessário que os responsáveis pela criança demonstrem interesse em participar, assinando um termo de adesão e apresentando os documentos que comprovem o nascimento.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com o setor privado para a disponibilização das mudas de árvore.
Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo indicar os locais para o plantio.
Art. 5º Em frente à árvore deverá ser instalada uma placa indicativa com o nome da criança, data de nascimento e nome popular e científico da árvore.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 14 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal