Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2026
PORTARIA Nº 5824/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5824/2026
PORTARIA N° 5824/2026
Autoriza cessão de servidores e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Rodeiro, para emissão de carteira de identidade no município.
CONSIDERANDO a necessidade da cessão de servidores públicos municipais com as atribuições compatíveis com o cargo de Assistente Administrativo, código 01.04, da Lei Complementar n° 074/2025, para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade.
CONSIDERANDO que a cessão dos servidores está prevista na Lei Municipal n° 968 de 2011, em seu Art. 1º.
Resolve:
Art. 1º - Autorizar a cessão dos servidores públicos abaixo descritos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica:
Emanuel Resende Rodrigues, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 3285, por período de 60 (sessenta) meses;
Lívia Fortuna Veras, ocupante do cardo de Assistente Administrativo, matrícula nº 3206, por período de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º - A remuneração dos servidores continuará a ser totalmente custeada pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo aos servidores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 30 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal