Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2024
LEI Nº 1.187/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.187/2024
LEI N. 1.187/2024
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores, Inativos e Pensionistas e Recomposição Inflacionária aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município.”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Excetuam-se, excepcionalmente, ao recebimento do benefício a que se refere o caput deste artigo, o cargo de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, levando-se em conta o piso nacional da categoria, já concedido.
Art. 2º Fica autorizada a recomposição inflacionária de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) no subsídio dos Agentes Políticos definidos na Lei Municipal nº 1.098/2020, a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2024.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de março de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal