Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI Nº 1.222/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.222/2025
LEI N. 1.222/2025
Altera Artigo 3º da Lei Municipal nº 746/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, MG, por seus representantes legais aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A redação do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 746, de 13 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º . O COMTUR será constituído por 05 (cinco) membros efetivos e 05(cinco) suplentes, a saber:
I- 02 representantes do Poder Executivo;
II- 02 representantes da Sala Mineira do Empreendedor;
III- 02 representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER;
IV- 02 representantes dos Meios de Hospedagem do Município;
V- 02 representantes dos Empresários do Município.
Parágrafo único – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal José De Filippo, MG, 15 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito de Rodeiro