Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2024
LEI Nº 1.197/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.197/2024
LEI Nº 1.197/2024
Instituição do Transporte Escolar Humanizado para Crianças com TEA e Neurodiversidades em Rodeiro – MG.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Transporte Escolar Humanizado para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades no Município de Rodeiro – MG.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se transporte escolar humanizado aquele que atenda às necessidades específicas das crianças com TEA e outras neurodiversidades, garantindo segurança, conforto e respeito à individualidade de cada estudante.
Art. 3º. O transporte escolar humanizado compreende a disponibilização de veículos adaptados, motoristas capacitados e acompanhantes, quando necessário, devidamente treinados para lidar com as particularidades das crianças com TEA e outras neurodiversidades.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá promover parcerias com instituições especializadas e profissionais da área da saúde e educação para garantir a formação continuada dos condutores e acompanhantes do transporte escolar humanizado.
Parágrafo único – REVOGADO.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 23 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal