Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1.283/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.283/2026
LEI Nº 1.283/2026
“Dispõe sobre a autorização ao Executivo para afixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Município de Rodeiro-MG, contendo informações sobre o contrato de locação”.
A Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal de Rodeiro-MG fica autorizado a exigir que os imóveis urbanos ou rurais alugados pelo Município, para quaisquer finalidades, exibam, em local visível ao público, placa informativa contendo informações detalhadas sobre o respectivo contrato de locação.
Art. 2º- A placa informativa, caso seja afixada, deverá ser confeccionada em material resistente às intempéries e conter, no mínimo, as seguintes informações, de forma legível e em tamanho adequado:
I - Identificação do órgão ou secretaria municipal locatária;
II - Data de início do contrato de locação;
III - Valor mensal do aluguel;
IV - Duração total do contrato de locação;
V - Finalidade específica para a qual o imóvel foi contratado;
VI - Número do contrato de locação.
Art. 3º- A responsabilidade pela confecção, instalação e manutenção da placa informativa, quando afixada, será do órgão ou secretaria municipal responsável pela locação do imóvel, devendo a placa ser afixada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de início da vigência do contrato de locação.
Art. 4º- Em caso de renovação ou prorrogação do contrato de locação, a placa informativa, se existente, deverá ser atualizada com a nova data de término do contrato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da assinatura do termo aditivo.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 09 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal