Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2020
LEI Nº 1097/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1097/2020
Dispõe sobre a autorização de uso do subsolo e do espaço aéreo das áreas, das vias e dos logradouros públicos, bem como das obras de arte do município e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da autorização de Uso do Subsolo e do Espaço Aéreo das Áreas, das Vias e dos Logradouros Públicos, bem como das Obras de Arte do Município
Art. 1º É facultado ao Município autorizar o uso do subsolo e do espaço aéreo das áreas, das vias e dos logradouros públicos, bem como das obras de arte do município, para colocação, montagem, instalação, passagem, implantação e implementação de fios, de linhas, de cabos, de manilhas, de dutos, de condutos e de demais equipamentos, destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura.
Art. 2º A autorização de uso:
I – Será através de ato escrito, unilateral, discricionário, precário e oneroso;
II – Dispensa licitação para o seu deferimento;
III – Poderá ser revogada, sumariamente, a qualquer tempo e sem ônus para a prefeitura;
IV – Não gera privilégios contra a administração pública municipal;
CAPÍTULO II
Do Preço Público da Autorização de Uso
Art. 3º O preço público da autorização de uso será calculado da seguinte forma:
I – Para fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos com até 10 cm (dez centímetro) de diâmetro, R$ 1,00 (um real) por metro de fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos implantados, por mês;
II – Para fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos com diâmetro superior a 10 cm (dez centímetros), R$ 1,00 (um real) por metro de fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos implantados, mas na proporção da área da seção transversal dos fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos, aplicando-se a seguinte fórmula:
V = (D2) : (100) (E) (R$ 1,00)
Onde:
V: Valor Mensal
D: Diâmetro dos fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos, em Centímetro
E: Extensão dos fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos, em Metro.
III – Para Armários óticos e containers, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro cúbico, por mês.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 4º As prestadoras de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura que tenham fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos já colocados, montados, instalados, passados, implantados e implementados no subsolo e no espaço aéreo das áreas, das vias e dos logradouros públicos, bem como das obras de arte do município:
I – Terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às disposições desta Lei, sendo o preço público devido desde a data de sua publicação;
II – Deverão apresentar cadastro técnico dos fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos já existentes;
III – Solicitarão o termo de autorização de uso, de acordo com modelo a ser baixado pelo secretário municipal da fazenda.
Art. 5º As prestadoras de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infraestrutura que:
I – No prazo de 30 (trinta) dias, não se adequarem às disposições desta lei, serão notificadas para retirarem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos já existentes, sem prejuízo da cobrança do Preço Público cabível e aplicável.
II – Após o prazo de 30 (trinta) dias, não se adequarem às disposições desta lei e, também, depois de notificadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, não tiverem, ainda, retirado os seus fios, linhas, cabos, manilhas, dutos, condutos e demais equipamentos já existentes, a administração, a seu exclusivo critério, poderá removê-los por seu próprios meios, correndo as despesas por conta dos infratores.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 12 de maio de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal