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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023

LEI Nº 1.178/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.178/2023

LEI Nº 1.178/2023

Altera o §6º do Artigo 1º da Lei nº. 1.157/2022 – Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A redação do §6º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.157/2022, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .

...

§1º Os cursos de graduação objeto do presente programa, além das atividades à distância, deverão contemplar semanalmente, 04 (quatro) horas de curso presencial no polo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de outubro de 2023.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3630, em 26 de outubro de 2023. Código identificador 5DC83748: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.