Departamento de Licitação · 17 de agosto de 2026
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 087/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 087/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 087/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO ESTIMADA DE MATERIAIS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO E ARTESANATO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DEMANDANTE.
RELATÓRIO
Tratam-se de 02 (duas) impugnações ao Edital do processo em epígrafe apresentada pela empresa Multi Quadros e Vidros Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.961.467/0001-96, alegando em síntese:
Na primeira impugnação, referente ao item 181 do certame, a empresa questiona a especificação técnica adotada para o fornecimento de quadro branco.
Sustenta que a descrição do Termo de Referência permitiria o fornecimento de produtos confeccionados em chapa de fibra de madeira com pintura branca ou UV, os quais, segundo sua argumentação, apresentariam desempenho inferior ao laminado melamínico de alta pressão – HPL, também referido como fórmica branca.
Alega que a ausência de requisitos mínimos de desempenho possibilitaria a participação de produtos com diferentes padrões de durabilidade, resistência ao desgaste, facilidade de limpeza, apagabilidade e vida útil.
Alega ainda que a especificação técnica adotada teria reflexos diretos sobre a formação do orçamento estimado, pois a eventual utilização de produtos de menor custo e desempenho poderia resultar em preço de referência inferior aos valores praticados para produtos confeccionados com materiais que, em seu entendimento, seriam mais adequados ao uso institucional contínuo.
Ao final, requer, a retificação da especificação técnica para contemplar laminado melamínico de alta pressão ou outro material de desempenho equivalente ou superior, bem como a realização de nova pesquisa de preços baseada em produtos que, segundo a Impugnante, apresentem identidade técnica com a solução por ela defendida.
Na segunda impugnação, a empresa questiona a ausência de exigência de Atestado de Capacidade Técnica entre os documentos de habilitação.
Argumenta que a inexistência de requisito destinado à comprovação de experiência anterior permitiria a participação de empresas sem histórico comprovado de fornecimento de objetos semelhantes, aumentando, segundo seu entendimento, os riscos de inadimplemento contratual e de fornecimento inadequado dos bens.
Requereu a retificação do Edital para inclusão de cláusula exigindo a apresentação de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, destinado a comprovar experiência no fornecimento de bens compatíveis com o objeto licitado.
FUNDAMENTOS
Em que pese os argumentos apresentados pela empresa os mesmos não devem prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública possui discricionariedade para definir os requisitos e condições necessárias à adequada execução do objeto licitado, observados os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa.
A definição do objeto a ser contratado constitui etapa essencial do planejamento da contratação e decorre, primordialmente, da identificação da necessidade administrativa que se pretende satisfazer.
É à Administração Pública, por intermédio do setor técnico e da secretaria demandante, que compete estabelecer as características, funcionalidades e requisitos que os bens ou serviços deverão possuir para atender adequadamente ao interesse público.
A Lei nº 14.133/2021 não transfere ao particular interessado na contratação o poder de definir qual solução técnica deverá ser adotada pela Administração.
Ao contrário, a fase preparatória da contratação pressupõe que o Poder Público identifique sua necessidade e estabeleça as especificações necessárias e suficientes para o seu atendimento, observando-se, simultaneamente, os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso.
No caso concreto, a Secretaria Municipal demandante, responsável pela identificação da necessidade administrativa, entendeu que a especificação constante do Termo de Referência é suficiente e adequada à finalidade pretendida, não tendo identificado necessidade de restringir a solução construtiva do produto exclusivamente ao laminado melamínico de alta pressão ou de exigir padrão específico de superfície diverso daquele já admitido no instrumento convocatório.
O fato de existir no mercado produto com características técnicas diversas, maior durabilidade ou padrão construtivo diferenciado não significa, por si só, que a Administração esteja obrigada a adotar essa solução.
A Administração não está obrigada a adquirir o produto de maior desempenho disponível no mercado, mas sim aquele cujas características sejam compatíveis e suficientes para atender à necessidade pública identificada, considerando, o interesse administrativo, a economicidade e a realidade da contratação.
Portanto, a existência de solução tecnicamente distinta ou potencialmente mais sofisticada não evidencia, isoladamente, ilegalidade na especificação adotada.
Quanto a alegação de que a especificação inadequada teria contaminado a pesquisa de preços, tal conclusão parte, necessariamente, da premissa de que a Administração deveria contratar objeto com especificação diversa daquela efetivamente definida no Termo de Referência.
A pesquisa de preços deve guardar correspondência com o objeto pretendido pela Administração.
Assim, não se mostra adequado exigir que a pesquisa de preços seja realizada exclusivamente com base em produtos de padrão técnico superior àquele que a Administração deliberadamente definiu como suficiente para atender à sua necessidade.
Também não é possível, nesta fase anterior à realização do certame, concluir que os valores estimados tornarão inviável a apresentação de propostas.
A adequação dos preços de referência será aferida à luz da dinâmica competitiva do procedimento e da análise das propostas eventualmente apresentadas.
Caso os valores estimados não sejam compatíveis com a realidade do mercado, o próprio procedimento poderá evidenciar essa circunstância, seja pela ausência de propostas, seja pela apresentação de preços inexequíveis.
Por outro lado, caso existam fornecedores aptos a atender às especificações previstas no Edital pelos valores praticados no certame, não haverá fundamento para afirmar, previamente, que o orçamento estimado é inexequível ou incompatível com o mercado.
Inexistindo demonstração concreta de irregularidade na metodologia utilizada ou de desconformidade entre os produtos pesquisados e o objeto licitado, não há fundamento para determinar a realização de nova pesquisa de preços.
Cabe a Administração, o dever de resguardar de todas as formas, para que a execução do objeto se conclua. Toda esta verificação perpassa pela análise jurídica, fiscal, econômica financeira e técnica, sendo que isto foi realizado pelo Município, prevendo no edital todas as condições para execução do objeto contratual.
Contudo, a Administração age diante de exigências legais e não cabe ao Poder Público a tarefa de fiscalização da lucratividade empresarial, nem tão pouco, a recusa da proposta mais vantajosa.
Portanto, não se pode declarar preço inexequível, sem o certame ter sido realizado, pois não é da alçada do Município fazer este juízo de valor.
Por fim, quanto ao atestado de capacidade técnica temos que para fornecimento de bens não é cabível.
Exigir atestado de capacidade técnica para a simples aquisição de bens comuns carece de respaldo legal e lógico, sendo restrito pela Lei nº 14.133/2021, apenas a obras e serviços, salvo em contratações complexas devidamente justificadas, o que não se adequa ao presente caso.
Transformar todo e qualquer fornecimento de bens comuns em contratação dependente de comprovação de experiência anterior poderia, inclusive, criar barreira de entrada para novos fornecedores, sem demonstração concreta de que essa restrição seja indispensável à segurança da contratação.
Assim, realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Rodeiro, para o Pregão em tela, a necessidade de alteração do edital, estabelecendo-se os requisitos que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação de acordo com as necessidades e interesse público.
Destarte, o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, dentre eles o princípio da busca da proposta mais vantajosa, eficácia, igualdade e competividade, devendo o edital ser mantido em sua integralidade.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
INDEFERIR a impugnação apresentada por Multi Quadros e Vidros Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.961.467/0001-96, mantendo as exigências do edital em sua integralidade.
PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.
Rodeiro, 14 de agosto de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Pregoeira
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio