Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2015
LEI N. 1041/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1041/2015
Autoriza o Município a Celebrar Concessão de Uso de Imóveis pertencentes à municipalidade
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Rodeiro autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel com as pessoas descritas no anexo I da presente lei, de 05 (cinco) lotes de propriedade da municipalidade, localizados no Loteamento Gastão Francisco da Silva - COHAB.
Art. 2º O Memorial Descritivo dos Lotes mencionados no artigo anterior, objeto das Concessões de Uso, é respectivamente o Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º O Município celebrará com os beneficiários contrato de Concessão de Uso de Imóvel, por um período de 30 (trinta) anos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de novembro de 2015.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal