Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1.176/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.176/2023
LEI Nº 1.176/2023
“Institui o Dia Municipal da Consciência Negra no Município de Rodeiro e dá outras providências”
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica incluída no calendário municipal de Rodeiro a data de 20 de novembro a ser comemorado anualmente como o "Dia da Consciência Negra”.
Parágrafo único. Tem como objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente, estimular a cidadania a solidariedade, e a fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra.
Art. 2°. A realização de eventos dar-se-á preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais.
Art. 3°. O Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira.
Art. 4°. Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Vereadores, que ocorrerá preferencialmente no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, sendo que um cidadão da comunidade negra será homenageado, sendo indicado e aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, através de votação.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor a data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal