Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR N. 040/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 040/2014
Cria o Cargo de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social, conforme atribuições constantes no anexo I.
Parágrafo único – O valor da remuneração do cargo criado no caput é de R$ 1.847,15 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).
Art. 2º O cargo ora criado estará sujeito ao Regime Estatutário deste Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 07 de março de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Serviço Social ou Psicologia
PRÉ-REQUISITOS:Registro no Conselho de Classe Competente
CARGO:Coordenador Geral do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
CARGAHORÁRIA: 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
1) Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
2) Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
3) Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
4) Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
5) Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
6) Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
7) Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
8) Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
9) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS.
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO
FORMADE RECRUTAMENTO: Amplo