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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025

LEI Nº 1.253/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.253/2025

LEI N. 1.253/2025

Altera inciso V, do Artigo 12, da Lei Complementar nº 075/2025 que “Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Rodeiro, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.”

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A redação do inciso V, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 075, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ...

...

V – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e altura mínima de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para o sexo feminino, e de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo masculino;

Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal José De Filippo, MG, 14 de novembro de 2025.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito de Rodeiro

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4152, em 17 de novembro de 2025. Código identificador 5B5834DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.