Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
LEI Nº 1.299/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299/2026
LEI Nº 1.299/2026
Dispõe sobre a reserva mínima de espaços para comerciantes, empreendedores, artesãos e expositores residentes no Município de Rodeiro/MG em eventos, festivais, feiras e exposições realizados com apoio ou autorização do Poder Público Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva mínima de 50% (cinquenta por cento) dos espaços destinados à comercialização, exposição ou prestação de serviços para comerciantes, empreendedores, artesãos, produtores rurais e expositores domiciliados ou estabelecidos no Município de Rodeiro, nos eventos, festivais, feiras, exposições e demais atividades similares realizadas com apoio, patrocínio, incentivo, cessão de espaço público ou autorização do Poder Público Municipal.
§ 1º A reserva mínima prevista no caput será exigida somente em relação aos produtos, serviços, atividades ou segmentos para os quais existam, no Município de Rodeiro, comerciantes, empreendedores, artesãos, produtores rurais, prestadores de serviços ou expositores aptos e interessados em participar do evento. (acrescido pela emenda 001)
§ 2º Na inexistência, no Município de Rodeiro, de fornecedor, comerciante, empreendedor, artesão, produtor rural, prestador de serviço ou expositor que atue em determinado produto, serviço, atividade ou segmento necessário ou desejado para a realização do evento, ficará livre a contratação ou participação de pessoas físicas ou jurídicas de outros municípios, não se aplicando percentual mínimo, reserva de vagas, restrição ou impedimento à contratação externa relativamente àquele produto, serviço, atividade ou segmento. (acrescido pela emenda 001)
§ 3º Na hipótese de existência de participantes locais, mas em quantidade insuficiente para o preenchimento da reserva mínima estabelecida no caput, os espaços remanescentes poderão ser livremente preenchidos por participantes de outros municípios, sem qualquer penalidade ao organizador. (acrescido pela emenda 001)
§ 4º A obrigação prevista neste artigo não se aplica aos eventos de iniciativa, organização ou realização privada, ainda que dependam de alvará, licença ou autorização do Poder Público Municipal, utilizem espaço público mediante autorização, permissão ou cessão, ou recebam apoio meramente institucional ou logístico do Município, desde que não sejam integralmente custeados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal. (acrescido pela emenda 001)
Art. 2º. A reserva prevista nesta Lei aplica-se, entre outros, aos seguintes eventos:
I – festivais gastronômicos;
II – feiras de artesanato;
III – exposições agropecuárias;
IV – festas tradicionais e culturais;
V – festivais musicais;
VI – eventos turísticos;
VII – demais eventos que envolvam comercialização de produtos ou serviços.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se comerciante, empreendedor ou expositor local a pessoa física ou jurídica que:
I – possua residência ou estabelecimento comercial no Município de Rodeiro há, no mínimo, 6 (seis) meses;
II – comprove regularidade perante a legislação municipal aplicável.
Art. 4º. Os organizadores dos eventos deverão divulgar previamente os critérios de inscrição e seleção dos participantes, assegurando igualdade de oportunidades aos comerciantes e empreendedores locais.
Art. 5º. Caso não haja número suficiente de interessados residentes no Município para preencher a cota prevista no artigo 1º, os espaços remanescentes poderão ser disponibilizados a participantes de outros municípios.
Parágrafo único. Não havendo oferta local de determinado produto, serviço, atividade ou segmento, ou sendo insuficiente o número de interessados locais para atendimento da reserva prevista nesta Lei, poderá o organizador contratar ou admitir participantes de outros municípios em quantidade suficiente para suprir a demanda do evento, sem limitação percentual, impedimento ou aplicação de penalidade. (acrescido pela emenda 001)
Art. 6º. O descumprimento desta Lei sujeitará o organizador do evento às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:
I – advertência;
II – multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
III – impedimento de receber apoio, incentivo ou patrocínio do Município pelo prazo de até 2 (dois) anos, em caso de reincidência.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, estabelecendo procedimentos de fiscalização, inscrição e comprovação dos requisitos previstos.
Art. 8º. Esta Lei tem por finalidade fortalecer a economia local, incentivar o empreendedorismo, gerar emprego e renda, valorizar os produtores e comerciantes de Rodeiro e promover o desenvolvimento econômico sustentável do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 28 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal