Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.185/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.185/2023
LEI Nº 1.185/2023
“Dispõe sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporária e contém outras providências.”
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais efetivos e contratados, que na data de promulgação desta Lei, recebam mensalmente, vencimento fixado no Nível I, II e III do quadro de permanentes, um Abono Pecuniário Especial temporário, de natureza não salarial, no valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais, a serem pagos, nos meses de dezembro/2023 a dezembro/2024, com a quitação ocorrendo na folha de pagamento correspondente aos mencionados meses, ou até que seja promulgada a revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais do Poder Executivo.
§1º. Incluem-se, excepcionalmente, no benefício a que se refere o caput deste artigo, o cargo de servente escolar.
§2º. Excetuam-se, excepcionalmente, ao recebimento do benefício a que se refere o caput deste artigo, o cargo de Técnico em Enfermagem, levando-se em conta o piso nacional da categoria, já concedido.
Art. 2º O valor do Abono será pago aos servidores na forma prevista nesta Lei, em favor dos servidores com vínculo em efetivo exercício, observando-se ainda:
I - Somente serão beneficiários do abono os servidores que estejam com vínculo ativo com o Município, sendo vedado o pagamento para aqueles que estejam afastados por doença, licença sem vencimento e outros afastamentos semelhantes;
II - No caso de servidores afastados por licença gestação e acidente de trabalho o abono é devido;
III - O abono integral considera o mês de serviço correspondente, sendo que faltas serão descontadas no cômputo do pagamento referente ao abono.
Art. 3º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com o Município, fará “jus” ao abono somente num dos vínculos.
Art. 4º O abono de que trata esta Lei, qualquer que seja o tempo de sua percepção, não se incorporará ao vencimento dos servidores, para qualquer efeito, não servindo de base para cálculo de qualquer outro direito do servidor, não sendo computado para efeito de pagamento de adicionais, gratificações, de férias, décimo terceiro salário ou de qualquer outra vantagem ao servidor, para efeito de remuneração e não será computado para quaisquer recolhimentos de natureza previdenciária.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º O abono tem vigência por um período de 13 meses, até 31 de dezembro de 2024, podendo ser revogada a qualquer momento.
Art. 7º As despesas decorrentes na presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite no montante necessário, conforme o caso.
Art. 8º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal