Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 550/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 550/2026
DECRETO Nº 550/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.223, de 15 de maio de 2025, disciplina o funcionamento do CONSEA e da CAISAN Municipais e organiza a gestão da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Rodeiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 7º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.223, de 15 de maio de 2025, na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010,
Decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização e o funcionamento dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e a gestão da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas à realização do direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º A coordenação administrativa da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, correspondente ao órgão de Assistência Social referido na Lei Municipal nº 1.223/2025, mediante articulação com as demais Secretarias e órgãos municipais envolvidos.
Parágrafo único. A vinculação administrativa não afasta a responsabilidade das demais Secretarias e órgãos municipais pelas ações, recursos e serviços de sua competência, nem a autonomia do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA no exercício da participação e do controle social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, previsto na Lei Municipal nº 1.223/2025, é instância colegiada de participação social, assessoramento, proposição e acompanhamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4º O CONSEA será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) representantes governamentais e 8 (oito) representantes da sociedade civil, observada a proporção de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente.
I – 4 (quatro) representantes governamentais:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER.
II – 8 (oito) representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) representante de organização da sociedade civil de caráter religioso com atuação no Município;
b) 2 (dois) representantes da produção agrícola do Município;
c) 1 (um) representante de entidade prestadora de serviços de assistência social, representada pelo Asilo São Vicente de Paula de Rodeiro;
d) 1 (um) representante dos feirantes locais;
e) 1 (um) representante das pessoas com deficiência ou de seus familiares;
f) 1 (um) representante das pessoas idosas;
g) 1 (um) representante dos usuários da Política de Assistência Social.
§ 1º A representação da sociedade civil será autônoma em relação ao Poder Público e não poderá ser ocupada, nessa condição, por agente que esteja representando o Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os representantes governamentais serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades, enquanto os representantes da sociedade civil serão escolhidos ou indicados pelos respectivos segmentos, mediante procedimento transparente, assegurada a participação das entidades e organizações representativas, sendo todos formalmente nomeados por portaria do Prefeito Municipal.
§ 3º A relação dos membros titulares e suplentes, com a identificação dos respectivos órgãos, entidades e segmentos representados, será publicada juntamente com o ato de nomeação.
Art. 5º O mandato dos membros do CONSEA será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha ou indicação, conforme a natureza da representação.
§ 1º A participação no CONSEA não será remunerada e constituirá serviço público relevante.
§ 2º O suplente exercerá o voto na ausência ou impedimento do respectivo titular.
§ 3º As vacâncias serão preenchidas pelo órgão, entidade ou segmento de origem, observados os procedimentos de indicação ou escolha aplicáveis e preservada a proporção legal de representação.
Art. 6º A presidência e a vice-presidência do CONSEA serão exercidas por representantes da sociedade civil, eleitos entre seus pares pelo plenário do Conselho, devendo o resultado da eleição ser formalizado por ato do Prefeito Municipal, sem interferência na escolha realizada pelo colegiado.
Art. 7º Compete ao CONSEA:
I – propor diretrizes, prioridades e estratégias para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, propondo ajustes e melhorias;
III – apresentar propostas para o orçamento municipal e acompanhar os recursos e resultados das ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – promover a participação social, receber manifestações sobre o acesso à alimentação e encaminhá-las aos órgãos competentes;
V – contribuir para a organização das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e acompanhar suas deliberações;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VII – acompanhar os critérios gerais e os resultados dos programas de Segurança Alimentar e Nutricional, preservados os dados pessoais dos usuários.
Parágrafo único. O CONSEA não executará a distribuição ou entrega de alimentos nem decidirá sobre concessões individuais de benefícios ou atendimentos, atribuições dos órgãos executores competentes.
Art. 8º O CONSEA reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente por convocação de sua presidência ou mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos válidos dos presentes, com direito a um voto por representação, observada a substituição do titular pelo respectivo suplente nos casos de ausência ou impedimento.
§ 2º Em caso de empate, a matéria será submetida a nova apreciação pelo plenário, não sendo atribuído voto adicional à presidência.
§ 3º As reuniões serão públicas, ressalvadas as discussões que exijam proteção de dados pessoais ou informações legalmente sigilosas, com pauta divulgada previamente e atas disponibilizadas após aprovação, resguardado o sigilo legal.
§ 4º A perda de mandato por faltas ou outras causas dependerá de previsão no Regimento Interno, asseguradas a notificação do interessado e a oportunidade de apresentação de defesa.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social assegurará apoio administrativo ao CONSEA, sem interferir nas escolhas da sociedade civil ou nas deliberações do colegiado.
CAPÍTULO III
DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
Art. 10. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN é instância governamental de articulação intersetorial, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e pelo monitoramento e avaliação da Política Municipal, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1.223/2025.
Art. 11. A CAISAN será integrada pelos titulares das Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação, Administração, Planejamento e Gestão e Transporte e Mobilidade Urbana, observadas as denominações oficiais e a estrutura administrativa vigente do Município.
§ 1º A composição nominal será formalizada por portaria do Prefeito Municipal, utilizando as denominações oficiais das pastas, vedada a criação de órgãos ou estruturas administrativas por este Decreto.
§ 2º Cada integrante titular indicará seu respectivo suplente, preferencialmente dentre os servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento da respectiva Secretaria, para atuação nos casos de ausência ou impedimento.
§ 3º A presidência da CAISAN será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, correspondente à Secretaria Municipal de Assistência Social referida na Lei Municipal nº 1.223/2025, cabendo ao seu substituto legal no exercício da pasta atuar nas respectivas ausências ou impedimentos.
§ 4º Técnicos e convidados poderão participar das reuniões com direito a voz, sem substituir a titularidade dos Secretários Municipais prevista na legislação, ressalvada a atuação dos respectivos suplentes e substitutos legais nos casos de ausência ou impedimento.
Art. 12. Compete à CAISAN:
I – elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a partir do diagnóstico local e das diretrizes da Conferência Municipal e do CONSEA, indicando diretrizes, metas, responsáveis, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II – pactuar responsabilidades entre as Secretarias e demais órgãos municipais e acompanhar a execução das ações, respeitadas as competências de cada órgão;
III – monitorar e avaliar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a execução do Plano, apresentando relatórios ao CONSEA;
IV – articular ações relacionadas ao acesso a alimentos, à saúde, à alimentação escolar, à agricultura familiar e ao abastecimento;
V – coordenar, no âmbito municipal, os procedimentos administrativos e documentais necessários à adesão e à permanência no SISAN, observadas as exigências da regulamentação federal aplicável;
VI – propor medidas para o enfrentamento da insegurança alimentar e apoiar a elaboração de programas e projetos relacionados à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A participação de órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nos componentes do SISAN observará os critérios, princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos na legislação federal e municipal aplicável, cabendo à CAISAN coordenar, no âmbito de suas atribuições, os procedimentos administrativos pertinentes, sem que a publicação deste Decreto implique adesão automática ao Sistema.
Art. 13. A Secretaria-Executiva da CAISAN funcionará na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante designação de servidor e respectivo substituto, sem criação de cargo ou remuneração por este Decreto.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva organizar reuniões, atas, informações, prazos e apoio técnico à elaboração e ao acompanhamento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo contar com grupo técnico intersetorial formalmente designado.
Art. 14. A CAISAN reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente quando convocada por sua presidência ou solicitada pela maioria de seus integrantes.
§ 1º O quórum de instalação será de maioria absoluta de seus integrantes, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, com registro em ata.
§ 2º O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo colegiado e disciplinará os procedimentos de convocação, substituições legais, publicidade e funcionamento, respeitadas as disposições deste Decreto e da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL E DA CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 15. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado pela CAISAN, com participação do CONSEA e dos setores envolvidos, e submetido à apreciação do CONSEA antes de sua formalização por ato do Poder Executivo Municipal, com posterior publicação para conhecimento da população.
§ 1º O Plano conterá diagnóstico, objetivos, ações, metas, responsáveis, fontes de financiamento, indicadores e procedimentos de monitoramento e revisão, com atenção prioritária às populações em situação de maior vulnerabilidade social.
§ 2º O Plano terá vigência quadrienal, compatível com o planejamento orçamentário municipal, podendo o primeiro Plano contemplar período de transição para alinhamento ao Plano Plurianual – PPA.
§ 3º A proposta inicial será elaborada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto, observado eventual prazo mais curto decorrente de adesão ao SISAN já formalizada. Na hipótese de adesão, será observado o prazo federal de até 1 (um) ano, contado da assinatura do respectivo termo, sem prejuízo dos prazos já em curso.
Art. 16. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada por ato do Poder Executivo, em articulação com o CONSEA, observados o calendário e as orientações das conferências estadual e nacional, constituindo instância responsável pela indicação ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito municipal.
Parágrafo único. A Conferência assegurará ampla participação social, divulgação pública e representatividade dos diversos segmentos da sociedade, especialmente das populações em situação de vulnerabilidade social.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DAS AÇÕES DE ACESSO A ALIMENTOS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social organizará uma referência de gestão de Segurança Alimentar e Nutricional, com atribuições de planejamento, articulação, acompanhamento de programas e apoio às instâncias municipais do SISAN.
§ 1º A equipe de apoio poderá utilizar servidores existentes, mediante ato de designação que estabeleça responsabilidades e tempo de trabalho, compatíveis com os cargos ocupados e sem prejuízo dos serviços de origem.
§ 2º Será avaliada e organizada, conforme a disponibilidade de pessoal e as necessidades das ações, a participação de nutricionista e dos demais profissionais necessários, respeitadas as atribuições legais de cada categoria profissional e as condições de funcionamento dos serviços de origem.
Art. 18. A CAISAN proporá a estruturação de ações de acesso regular a alimentos, fundamentadas no diagnóstico municipal e articuladas com o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A implantação de programa de fornecimento de alimentos dependerá de definição de sua base legal, previsão orçamentária e instrumento específico que discipline o público destinatário, critérios de acesso, prioridades, avaliação, autorização, periodicidade, composição, reavaliação, possibilidade de recurso e controle das entregas.
§ 2º Na estruturação das ações, serão observadas a gratuidade, a dignidade da pessoa humana, a impessoalidade, a qualidade sanitária e nutricional dos alimentos e a proteção dos dados pessoais, vedadas exigências de participação política ou religiosa e a exposição pública dos destinatários.
§ 3º O CRAS e os demais serviços municipais poderão identificar e encaminhar demandas, sem atribuição automática de gestão, autorização ou execução das ações de Segurança Alimentar e Nutricional às suas equipes.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 19. As ações de Segurança Alimentar e Nutricional serão custeadas por dotações legalmente disponíveis no orçamento municipal e por outras fontes admitidas, respeitada a finalidade de cada recurso e a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 1º A criação ou ampliação de ações que impliquem aumento de despesa será precedida de análise contábil e do cumprimento dos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando aplicáveis.
§ 2º Não serão utilizados recursos vinculados a outras políticas públicas sem autorização normativa para a finalidade pretendida.
§ 3º Este Decreto não cria fundo, cargo ou gratificação, nem autoriza a realização de despesas sem a correspondente previsão legal e orçamentária.
Art. 20. A CAISAN apresentará ao CONSEA relatório de execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e das ações desenvolvidas, contendo metas, resultados, despesas e dificuldades identificadas.
Parágrafo único. A divulgação pública dos relatórios ocorrerá de forma agregada, sem exposição de dados pessoais dos usuários, observada a legislação de proteção de dados e de acesso à informação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social coordenará, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, a solicitação das indicações dos representantes governamentais e da sociedade civil, visando à instalação dos colegiados no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social não interferirá na escolha dos representantes da sociedade civil, cabendo aos respectivos órgãos, entidades e segmentos promover as indicações ou procedimentos de escolha, na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 22. Os atos complementares necessários à execução deste Decreto observarão a Lei Municipal nº 1.223/2025 e a legislação aplicável, vedada a ampliação de atribuições ou a criação de despesas além dos limites legalmente autorizados.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 04 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal