Câmara Municipal de Rodeiro · 15 de julho de 2025
LEI 1.233/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
LEI 1.233/2025
LEI 1.233/2025
EMENTA
“Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Rodeiro.”
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Gilberto Guerra Mendonça, Presidente da Câmara dos Vereadores de Rodeiro, nos termos do artigo 127, parágrafo único do Regimento Interno desta casa, promulgo a presente lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal divulgará e atualizará, por meio eletrônico, no site oficial do Município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde do Município de Rodeiro.
§1º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou procedimento e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde - SUS do Município e entidades conveniadas.
§2º A divulgação de que trata o "caput", deverá garantir o direito à privacidade dos pacientes, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS permitidos legalmente, observando ainda o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.853/2019, no que diz respeito às medidas de segurança aptas a proteger os seus dados pessoais.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por profissional competente, nos casos de prioridade legal e nas hipóteses de determinação judicial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara dos Vereadores de Rodeiro, 14 de julho de 2025.
GILBERTO GUERRA MENDONÇA
Presidente da Câmara Dos Vereadores