Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2025, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais.
Art. 2º - O inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. ...
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município e das Secretarias Municipais."
Art. 3º - O art. 22 da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O Prefeito, o Chefe de Gabinete, o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais exercerão as competências e atribuições definidas nesta Lei Complementar, visando transformar os planos em atividades concretas, mediante a designação de tarefas e responsabilidades aos servidores e órgãos da estrutura administrativa.”
Art. 4º - O art. 30, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Os órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, conforme definido no art. 8º, inciso I, observarão a seguinte estrutura organizacional básica, disposta em ordem hierárquica:
I – Secretaria Municipal;
II – Coordenadoria;
III – Gerência;
IV – Assessoria.
§1º As unidades administrativas serão organizadas de forma escalonada, observada a subordinação hierárquica entre os níveis previstos neste artigo.
§2º As Assessorias constituem unidades de apoio e assessoramento, não se caracterizando, necessariamente, como instâncias de comando hierárquico.
§3º O disposto neste artigo não se aplica às entidades da Administração Indireta, as quais possuirão organização própria, nos termos de suas leis de criação.
§4º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos de assessoramento direto e às unidades de natureza especial vinculadas ao Gabinete do Prefeito.”
Art. 5º - O art. 32, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A estrutura orgânica do Poder Executivo do Município de Rodeiro compreende:
I – órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
II – órgãos de atividade administrativa.
§1º Os órgãos de assistência e de assessoramento direto e imediato ao Prefeito compreendem:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria-Geral do Município;
III – Assessoria de Comunicação;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Controladoria Interna;
VI – Guarda Civil Municipal de Rodeiro.
§2º Os órgãos de atividade administrativa compreendem:
I – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
II – Secretaria Municipal de Finanças;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana;
VI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§3º As Secretarias Municipais constituem órgãos de execução das políticas públicas, competindo-lhes planejar, coordenar e executar as ações governamentais em suas respectivas áreas de atuação.
§4º As unidades de execução desconcentrada da política de desenvolvimento social ficam subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e compreendem:
I – Coordenadoria responsável pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Coordenadoria responsável pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).”
Art. 6º - O art. 35 da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. As autoridades de direção superior do Poder Executivo Municipal exercem as competências e atribuições constitucionais e legais na condução dos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa municipal.”
Art. 7º - O art. 36 e incisos da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O Gabinete do Prefeito coordenará a atividade de representação política e realizará as atividades de chefia e assessoramento de Gabinete do Prefeito Municipal, especialmente:
I- Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social administrativa;
II- Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III- Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;
IV- Realizar atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da função pública municipal e de outras questões afins.”
Art. 8º - O art. 37, seus incisos e alíneas, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Ao Procurador-Geral compete:
I – Chefiar a Procuradoria-Geral:
a) Planejando e coordenando a execução e a avaliação das atividades públicas de atribuição da Procuradoria, no âmbito municipal;
b) Dirigindo a equipe de servidores e terceirizados da Procuradoria municipal;
c) Avaliando, anualmente, a eficácia, eficiência da advocacia pública municipal, mediante relatório circunstanciado.
II – Atuar, vinculado à confiança com a autoridade nomeante, no desenvolvimento de ações executivas relacionadas às políticas municipais estabelecidas pelo governo.
III - Realizar atividades jurídicas, administrativas ou processuais, mediante outorga de poderes do Chefe do Poder Executivo.
IV- Realizar atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da advocacia e de outras questões afins.”
Art. 9º - O art. 44 e parágrafos, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Observada a estrutura orgânica definida no art. 32 desta Lei, o Prefeito Municipal poderá, mediante ato normativo secundário, regulamentar através de Decreto, a organização interna e complementar das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta, com a finalidade de detalhar suas unidades administrativas, competências e funcionamento.
§1º O disposto neste artigo restringe-se à organização administrativa interna, sendo vedada a criação, extinção de cargos públicos, que dependerá de lei específica.
§2º A definição das unidades administrativas por Decreto deverá observar a prévia existência dos cargos correspondentes na estrutura legalmente instituída.”
Art. 10º - O art. 49 e parágrafos, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Os cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
§1º Os Secretários Municipais exercerão suas funções em regime de dedicação exclusiva ao serviço público, com disponibilidade permanente para atendimento das demandas da Administração.
§2º O Chefe de Gabinete exercerá suas funções em regime de dedicação integral, observada a autonomia técnica, podendo este ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
32º O Procurador-Geral do Município exercerá suas funções em regime de dedicação integral, observada a autonomia técnica inerente ao exercício da advocacia pública e as incompatibilidades legais, podendo este ser convocado sempre que houver interesse da Administração.”
Art. 11º - O Anexo II, Quadro de Comissionados, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE COMISSIONADOS
CÓDIGO
CARGO
NÚMERO DE
CARGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
VALOR
01.01
Secretário Municipal
7
Subsídio
Subsídio
01.02
Procurador Geral
1
Subsídio
Subsídio
01.03
Chefe de Gabinete
1
C
R$ 7.000,00
01.04
Controlador Interno
1
C1
R$ 4.250,30
01.05
Coordenador
15
C1
R$ 4.250,30
01.06
Comandante Guarda Municipal
1
C2
R$ 3.253,44
01.07
Coordenador do CRAS e CREAS
1
C2
R$ 3.253,44
01.08
Supervisor
4
C3
R$ 3.100,61
01.09
Gerência
15
C3
R$ 3.100,61
01.10
Ouvidor Municipal
1
C4
R$ 2.030,50
01.11
Assessor de Comunicação
1
C4
R$ 2.030,50
01.12
Assessor I
8
C4
R$ 2.030,50
01.13
Assessor II
4
C3
R$ 3.100,61
Art. 12º - O Anexo III, Quadro de Comissionados, da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS
CÓDIGO
CARGO
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
NÚMERO DE
CARGOS
01.01
Secretário Municipal
Subsídio fixado em lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do Art. 29, V, c/c Art. 39, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil
7
01.02
Procurador Geral
Subsídio fixado em lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do Art. 29, V, c/c Art. 39, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil
1
Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 17 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal